Editorial de O Estado de S Paulo

O endereço da cidadania

editorial

O Estado de S. Paulo

16/2/2006

Mais de 12 milhões de famílias brasileiras moram em insalubres e inseguros barracos de madeira, palafitas e casebres de alvenaria construídos em áreas de risco, terrenos públicos, loteamentos clandestinos e áreas de proteção ambiental. É uma população sem endereço conhecido, sem título de propriedade e, conseqüentemente, sem crédito e financiamento. Dados do Ministério das Cidades revelam que a irregularidade fundiária no Brasil atinge de 30% a 50% dos domicílios. Pesquisa do IBGE mostra que há favelas e loteamentos irregulares em 2.670 municípios do País - 48% do total. A maior concentração de submoradias está nas capitais, onde, durante a década de 90, o número de moradores de barracos cresceu 39%. Para os especialistas em políticas públicas, diante da negligência do poder público, a população carente tentou resolver, a seu modo, a questão do déficit habitacional. Não apenas ergueu barracos e casebres, mas, em alguns casos, improvisou infra-estrutura e serviços. Lutou pela tarifa social para o fornecimento de água e energia, em alguns casos e, em outros, apelou para as gambiarras e os "gatos", ligações clandestinas que os colocam sob risco constante de incêndios e desfalcam as empresas fornecedoras. O poder público permaneceu inerte diante das ocupações de morros, encostas, áreas protegidas e propriedades públicas e privadas. Hoje, são milhões de pessoas e muitas das concentrações de casebres tomaram dimensão de bairros, impossíveis de serem removidos. Algumas favelas, localizadas em São Paulo e Rio de Janeiro, oferecem melhores condições de infra-estrutura e serviços aos moradores que os poucos conjuntos habitacionais construídos nos últimos anos pelo governo nas periferias das metrópoles. Em entrevista publicada domingo no Estado, o professor da Universidade de São Paulo Eduardo Marques considerou que, diante dessa realidade e da falta de políticas habitacionais eficientes, as favelas deixaram de ser problemas e passaram a ser solução. Meia-solução. Afinal, são conjuntos de casas mal construídas, que carecem de serviços públicos adequados e da infra-estrutura que assegurará um mínimo de ordem urbana nas cidades e a dignidade aos moradores dessas ocupações. Há três anos, o governo federal criou o Programa de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável em Áreas Urbanas, o Programa Papel Passado, voltado para a população de baixa renda e destinado a regularizar favelas, loteamentos e conjuntos habitacionais, permitindo a obtenção do "endereço de cidadania". O governo Lula tinha por meta a entrega da escritura definitiva dos imóveis a 450 mil famílias até 2006. Mas apenas 40 mil documentos foram repassados até agora. O programa estabelecia o apoio do governo federal aos Estados e municípios e às associações civis sem fins lucrativos na promoção da regularização de assentamentos informais. Os poucos recursos do Orçamento da União, repassados aos governos locais (R$ 15 milhões em três anos), a falta de apoio à capacitação de equipes municipais para os processos de regularização fundiária, a lentidão na remoção dos obstáculos relativos à legislação e os altos custos dos cartórios emperraram o programa. Na parte do programa de responsabilidade dos municípios, apenas em Manaus houve avanço. A prefeitura local conseguiu cumprir 87,3% da meta estabelecida para a entrega da escritura aos proprietários de moradias informais. Em São Paulo, somando-se os resultados das administrações Paulo Maluf e Marta Suplicy, 63 mil títulos foram concedidos. O prefeito José Serra em seu primeiro ano de governo regularizou 4 mil propriedades. São Paulo tem 291.983 domicílios em favelas, onde vive 1,1 milhão de pessoas. Outro 1,6 milhão está em loteamentos irregulares e 600 mil, em cortiços. O que são, então, 67 mil títulos num cenário de 3,4 milhões de proprietários informais? No entanto, é dever do Estado urbanizar e regularizar as ocupações estabelecidas e controlar rigidamente o surgimento de novas concentrações de submoradias.