Editorial da Folha de S Paulo SUBSÍDIO DOMÉSTICO

Registrar os mais de 35 milhões de trabalhadores que não contribuem com a Previdência é sem dúvida um grande desafio à seguridade social no Brasil. Além de não gozar de direitos trabalhistas, essa massa hoje na informalidade dependerá de parentes ou da assistência social pública quando não for mais capaz de exercer uma profissão.
Pode, pois, parecer justa a proposta do governo federal de conceder incentivos fiscais a famílias que registrem seus empregados domésticos. A medida permitiria que patrões deduzissem do Imposto de Renda as contribuições ao INSS que incidem sobre um salário mínimo.
Pretensamente justa, a idéia pode, pelo contrário, representar um reforço na desigualdade social. A concessão de um bônus fiscal às classes mais favorecidas para que contratem serviços domésticos soa mais como uma garantia de privilégios do que esforço distributivo.
A Receita Federal estima que as várias hipóteses em estudo possam gerar renúncia fiscal de R$ 300 milhões a R$ 3 bilhões. Ainda que as perdas do Fisco sejam compensadas com arrecadação extra na Previdência, a medida não deixará de ser, para os que têm mais renda, um subsídio adicional -pois já são beneficiados com a faculdade de descontar despesas de educação e saúde do IR.
Se for implementada, a medida deverá abrir oportunidades para fraudes. Como a proposta é permitir a dedução do IR para apenas um empregado, famílias com mais trabalhadores poderiam recorrer a artifícios como os chamados "laranjas" para se beneficiar da dedução.
É válido cortar imposto em benefício de mais formalização e arrecadação futura da Previdência. Mas, para tanto, o governo pode baixar as alíquotas do INSS para os salários menores de todos os trabalhadores. O problema específico dos empregados domésticos deve ser enfrentado com mais fiscalização.