O sistema tributário brasileiro não é ruim apenas porque pesa demais sobre as finanças das empresas, reduzindo seus investimentos, e das famílias, comprimindo sua capacidade de poupar e de consumir. Ele é ruim também porque impõe custos administrativos muito elevados para o setor privado, que precisa manter funcionários especializados em questões tributárias, para interpretar a legislação e cumprir as obrigações. A situação é tão difícil para as empresas que, no recém-divulgado estudo do Banco Mundial e da empresa PricewaterhouseCoopers sobre o sistema tributário de 175 países, o Brasil ficou com o maior "tempo gasto por ano" com obrigações fiscais.
De acordo com o estudo, baseado em dados do relatório Doing business in 2006 – creating jobs publicado pelo Banco Mundial, aqui se gastam, em média, 2.600 horas de trabalho por ano para uma empresa cumprir os compromissos tributários. Isso é 8 vezes a média mundial, de 332 horas por ano, e 40 vezes o tempo que se gasta na Suíça. Mesmo diante dos vizinhos latino-americanos, o Brasil está em má posição: cinco vezes mais que o tempo médio gasto pelas empresas da América Latina.
Alguns economistas estimam que as empresas de capital aberto no Brasil destinam em média 0,33% de seu faturamento apenas para custear a burocracia para cumprir as obrigações fiscais. Quanto menor a empresa, maior o gasto, podendo chegar a 1,7% do faturamento.
Os porcentuais podem parecer baixos, mas, numa atividade em que a competição é acirrada, pequenos acréscimos nos custos podem significar perdas substanciais de espaço no mercado. E é necessário observar que esses números se referem, exclusivamente, ao custo da manutenção de uma estrutura para interpretar a legislação, calcular o tributo devido, preencher a documentação necessária e, afinal, recolher o tributo.
A burocracia excessiva, as exigências exageradas do Fisco e a legislação complexa impõem outros custos indiretos que não podem ser calculados de maneira tão simples, e por isso não têm sido levados na devida conta – mas deveriam ser. Erros involuntários, até naturais dado o rigor do Fisco nos três níveis de governo, e a complexidade da legislação resultam em pendências cuja solução geralmente é demorada. Muitas vezes a questão é levada à Justiça, o que retarda ainda mais a solução. Tudo isso é custo, para o contribuinte e para a sociedade.
Em setembro, entidades empresariais lançaram uma campanha contra a burocracia tributária, cuja reivindicação, apresentada à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, concentrou-se na Certidão Negativa de Débitos (CND). É o comprovante oficial de quitação de obrigações tributárias exigido na obtenção de créditos junto a fornecedores e bancos, habilitação para prestação de serviços para o poder público, participação em concorrências públicas e venda de imóveis e outros bens. A CND transformou-se num pesadelo para as empresas. Pesquisa da PricewaterhouseCoopers com 117 grupos empresariais constatou que 87% deles necessitam da CND e a maioria perdeu ou atrasou negócios por não conseguir o documento em tempo hábil. Esses custos indiretos somam-se aos que explicitamente oneram a atividade empresarial e as finanças domésticas no Brasil. A carga tributária brasileira já é uma das mais altas do mundo, comparável à de países altamente desenvolvidos e que oferecem à população sistemas adequados de proteção social e de infra-estrutura econômica – o que não ocorre aqui. De acordo com o estudo citado, a tributação brasileira corresponde a 147,9% do lucro bruto (definido como o resultado das vendas excluído o custo das mercadorias vendidas e da mão-de-obra), enquanto na América Latina essa proporção é de 52,8% e nos países desenvolvidos, de 45,4%.
Entre os fatores que investidores internacionais levam em conta para decidir o destino de suas aplicações estão a qualidade do sistema tributário de um país e o peso dos impostos sobre a atividade empresarial. O Brasil perde da maioria dos países nos dois quesitos, o que mostra a necessidade de uma ampla reforma tributária.
