O gás é um insumo estratégico cuja utilização não tem regras claras no Brasil. Para entender o que está em jogo é preciso ter em conta que a Constituição de 1988 considera atribuição da União a importação, prospecção, produção e transporte de gás. Estas são, portanto, atividades sujeitas a concessões federais. E atribui aos Estados o segmento da distribuição.
Em outras palavras, até o city gate (portão da cidade), a competência legislativa do fornecimento de gás cabe à União. Daí para a frente, é com os Estados.
O principal conflito na matéria é o novo conceito de consumidor livre de gás, a grande empresa que se julga no direito de comprar ou diretamente de um produtor (Petrobrás ou outra empresa que opere na área) ou de concessionária com sede em outro Estado.
A figura do consumidor livre guarda paralelo com o que acontece no setor de energia elétrica, onde os grandes consumidores individuais, como também são chamados, estão autorizados a comprar energia livremente do fornecedor que melhores condições oferecer.
Esse conceito pode ser entendido como recurso destinado a contornar o monopólio estadual de distribuição imposto pela Constituição. E isso não é tudo, porque a comercialização ao consumidor final não precisa ser feita pelo Estado. Pode ser explorada pelo setor privado.
A advogada Maria D?Assunção Costa, especialista em Regulação nas áreas de Energia, Gás e Petróleo, observa que "não há hoje clareza sobre a diferença entre os serviços de transporte e distribuição".
Os Estados ou não aceitam expedientes que quebrem seu monopólio ou exigem que qualquer mudança nessa área seja regulada por eles próprios.
E, como aponta o analista Walter de Vitto, da Tendências Consultoria, a lei atual não leva em consideração casos especiais, nos quais o distribuidor não passa de um intermediário a mais, como acontece com as usinas de extração que disponham de unidades de refinamento.
O fato consumado é o de que, nos dois Estados onde há o maior consumo de gás natural, a matéria começa a ser regulada por legislação própria. No Rio de Janeiro, a figura do consumidor livre passa a existir a partir deste ano e, em São Paulo, a partir de 2011.
O atual projeto de lei tenta colocar em ordem a cadeia do gás, mas provavelmente deixará muita coisa solta. Em todo o caso, o quadro básico de regras deverá ser definido e, com isso, os investimentos poderão fluir com mais segurança jurídica.
O consultor Adriano Pires, do Centro Brasileiro de Infra-Estrutura (CBIE), acredita que o governo federal acabará tomando carona na Lei do Gás para alterar as regras da Lei do Petróleo (Lei 9.478/97) de maneira a tornar mais rígidas as regras das concessões de prospecção e exploração, na linha do que já vem pedindo o próprio presidente da Petrobrás, Sérgio Gabrielli.
Confira
Real mais forte - Janeiro foi um mês de grande crise no mercado financeiro internacional. A Bolsa de Nova York, por exemplo, caiu 4,63% e a Bolsa de São Paulo, 6,88%. E, no entanto, o real só se valorizou.
Em 28 de dezembro, o dólar fechou a R$ 1,775. Sexta-feira, fechou a R$ 1,746, próximo do ponto mais baixo, a R$ 1,742. No período, queda de 1,63%.
E não é por omissão do Banco Central. Apenas em janeiro, as reservas externas cresceram US$ 7,17 bilhões, para US$ 187,5 bilhões. Nesse ritmo, em março já terão ultrapassado os US$ 200 bilhões.
