domingo, fevereiro 24, 2008

A reforma tributária possível

Não se espere da reforma tributária, cujo projeto o governo promete encaminhar ao Congresso até quinta-feira, a necessária e desejada redução da carga tributária. Pode até ocorrer que, se aprovada e colocada em prática, essa reforma resulte, num primeiro momento, em algum aumento do peso dos impostos sobre a atividade econômica. Mesmo assim, não há dúvida de que o projeto apresentado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, às lideranças dos partidos da base de sustentação do governo é o mais viável de todos os apresentados nos últimos anos.

O momento é favorável à discussão. Em outras ocasiões em que a reforma foi proposta, o baixo ritmo de atividade da economia tolheu o debate, pois cada um dos envolvidos - governo federal, governos estaduais, prefeituras e, algumas vezes, representantes dos contribuintes - temia incorrer em perdas que talvez não pudessem ser recuperadas no futuro. O crescimento da economia, ao ritmo de 6% ao ano neste momento, assegura para todos os níveis de governo um aumento de arrecadação que permite a discussão mais tranqüila e objetiva de todos os pontos do projeto.

Além do objetivo de redução da carga tributária, o projeto deixa de lado outros pontos que vinham sendo apontados como essenciais a uma reforma como a que o País necessita. Não mexe no Imposto de Renda nem propõe a incorporação ao futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) estadual do Imposto sobre Serviços (ISS), tributo de natureza municipal. Não é, como resumiu o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, uma reforma "ampla e geral", mas "restrita". Mas isso pode ser uma de suas virtudes. "É mais realista tentar aprovar uma reforma mais modesta, que mexa o mínimo em conflitos de interesse", reconheceu Skaf.

A proposta tem muitos pontos positivos. Ela simplifica o sistema tributário brasileiro, reduz os custos das contratações de trabalhadores e cria uma regra única para a tributação estadual. Com a substituição do atual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo IVA estadual sujeito a uma legislação nacional, deve acabar a guerra fiscal entre Estados, que impõe custos não apenas às unidades federativas que por não a praticarem abertamente perdem investimentos, mas também às que a praticam.

Um dos pontos mais importantes do projeto é a redução do peso dos tributos sobre a folha salarial para estimular a contratação de mão-de-obra. Para isso, o governo se dispõe a reduzir gradualmente, em 5 pontos porcentuais, a alíquota da contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em 20%. O governo anuncia também o fim da contribuição para o Incra que incide sobre a folha, com alíquota de 0,2%. Ainda não está claro como será feita a compensação para a perda dessa receita. Uma das possibilidades é elevar alíquotas de outros tributos. Outra é o Tesouro absorver essa perda, o que pode ser tolerável por causa do aumento da arrecadação em razão do crescimento da economia.

O governo proporá também a eliminação da contribuição do salário-educação recolhido pelas empresas, com alíquota de 2,5% sobre o valor da folha de salários. No ano passado, a arrecadação do salário-educação foi de R$ 7,1 bilhões, ou 60% do orçamento do Ministério da Educação. Esse dinheiro é aplicado em programas como o da merenda escolar, do livro didático, de transporte escolar e de reforma e construção de escolas, entre outros.

O IVA federal é outra novidade do projeto. Ele resultará da unificação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do PIS/Pasep e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), e sua alíquota será fixada de modo a compensar o fim do salário-educação. Explicando por que o projeto deixa de fora do IVA o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o governo diz que o IPI é utilizado como instrumento de política industrial e precisa ter regras mais flexíveis. O fato é que, se o IPI fosse incorporado ao IVA federal, a alíquota do imposto seria alta demais, o que tornaria politicamente inviável sua criação.

Mesmo sem ter a amplitude desejada, a proposta tem pontos importantes que, se aprovados, melhorarão o sistema tributário nacional.

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