Editorial de O Estado de S Paulo

Exceção à regra Nem tudo é marasmo e inépcia no governo do presidente Lula. Cansados de esperar pela liberação do projeto que moderniza o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e reformula o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), os responsáveis pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) tiveram o bom senso de agir em conjunto com o objetivo de racionalizar suas tarefas e eliminar a justaposição de competências entre os dois órgãos, propiciando com isso respostas mais rápidas para a iniciativa privada. A SDE pertence ao Ministério da Justiça e a Seae é vinculada ao Ministério da Fazenda. Os dois órgãos vivem às voltas com um alto volume de trabalho e uma escassez crônica de recursos financeiros e de técnicos especializados. Pela legislação em vigor, eles têm de intervir em quase todos os processos levados ao Cade, o que acarreta desperdício de dinheiro, sobrecarrega as assessorias e provoca atraso nas decisões, prejudicando as empresas. Pelo acordo firmado, a SDE ficou encarregada de investigar as denúncias de formação de cartel e abuso do poder econômico e a Seae recebeu a incumbência de avaliar as fusões e incorporações. Somente os casos mais complexos de fusões e incorporações, que hoje são menos de 10% do total de processos em tramitação no âmbito do SBDC, são instruídos e analisados simultaneamente pelas duas secretarias. É esse o caso da venda da Ripasa para dois grupos concorrentes, a Suzano e a VCP - um negócio que levou os compradores a deter mais de 50% de determinados segmentos da fabricação e comercialização de papel. No início, o acordo entre as duas secretarias foi de caráter informal. Graças a essa experiência, que começou a ser posta em prática no ano passado, o tempo médio de análise de um processo de fusão e incorporação caiu de 39,7 dias, em 2003, para 27,4 dias, em 2004. Além disso, os dois órgãos puderam liberar parte de suas equipes para cuidar de áreas estratégicas para as quais até então não havia pessoal suficiente. Foi o que permitiu à Seae passar a atuar com um mínimo de eficiência na regulação dos mercados, um serviço essencial no âmbito de uma economia que atualmente passa por um período de alta dos preços administrados. Como os resultados obtidos foram altamente satisfatórios e a experiência foi muito bem recebida pela iniciativa privada, o titular da SDE, Daniel Goldberg, e o responsável pela Seae, Hélcio Tokeshi, decidiram finalmente formalizar o acordo baixando, na primeira semana de 2006, uma portaria conjunta para disciplinar a redivisão do trabalho. Essa foi a forma por eles encontrada para contornar a inépcia da Casa Civil da Presidência da República, que até hoje não enviou para o Congresso o projeto de modernização do SBDC e de reformulação do Cade. Fruto de um trabalho que demorou mais de dois anos para ser concluído, após exaustivas negociações com os setores interessados, o projeto foi encaminhado no final de agosto para a Casa Civil, onde, por causa da crise política, acabou sendo esquecido em algum escaninho. Em média, a SDE e a Seae recebem, todos os anos, cerca de 700 processos de fusões e incorporações para instruir, analisar e emitir um parecer. É muito trabalho. Contudo, 90% dos casos não ameaçam a livre concorrência. O problema está nos 10% restantes. Por seu impacto na economia, eles exigem intrincadas análises de mercado, estudos comparativos e levantamentos estatísticos. Um dos objetivos do projeto de modernização do SBDC é justamente impor um filtro, liberando a SDE, a Seae e o Cade para se concentrarem nos casos complexos. 'O controle precisa ser profundo e mais seletivo. Não adianta analisar um monte de operações, sendo que a maioria delas não representa o menor risco para o País', afirma Goldberg. Conscientes das dificuldades políticas enfrentadas pelo Executivo para enviar esse projeto ao Congresso e da impossibilidade de vê-lo tramitar e ser votado num ano eleitoral, os responsáveis pela SDE e pela Seae deram, por meio de uma simples portaria concebida para racionalizar um setor estratégico da administração pública, uma demonstração de competência, imaginação e criatividade. Infelizmente, essas virtudes são raras no atual governo.