Editorial de O Estado de S Paulo A polêmica da TV digital

editorial

O Estado de S. Paulo

10/3/2006

Estima-se que a TV digital no Brasil seja um negócio de mais de R$ 100 bilhões nos próximos 10 anos. Por esse dado, pode-se avaliar a força dos lobbies nos debates sobre a escolha do padrão e do sistema a serem adotados no País. Por isso, corremos o risco até da divulgação de notícias plantadas na imprensa sobre uma decisão do presidente Lula em favor do padrão japonês, como ocorreu na quarta-feira, e logo desmentidas no dia seguinte pelo governo. O País está, na verdade, diante de uma concorrência pública internacional de alto significado e relevância, com a participação de representantes das três tecnologias digitais, de investidores, de governos, indústrias e especialistas. Esse debate se arrasta desde 1999. Um novo problema surgido nessa licitação, contudo, tem sido a falta de isenção do ministro das Comunicações, Hélio Costa, na condução do processo de seleção do que é chamado de Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), definido pelo Decreto 4.091, de 26/11/2003. Ex-repórter e atual sócio de emissora de rádio, Hélio Costa tem agido menos como ministro e mais como lobista de algumas redes de TV, defendendo publicamente, há mais de seis meses, a adoção do padrão japonês, sob a alegação de que ele é "o único que atende às exigências das redes de TV brasileiras". No final de novembro passado, quando questionado sobre a falta de isenção, Hélio Costa explicava: "Não sou eu quem vai decidir. Temos que aguardar o relatório de avaliação do CPqD" - respeitado instituto de pesquisa tecnológica. No entanto, ao receber, no dia 10 de fevereiro, o relatório e verificar que o documento não mostrava com clareza as vantagens do padrão japonês, o ministro desqualificou o trabalho do CPqD e impediu sua divulgação, considerando-o "confidencial". Mais do que optar por um padrão tecnológico - entre as opções norte-americana, européia, japonesa ou um modelo híbrido -, a concorrência busca agregar à tecnologia escolhida um conjunto de vantagens e de oportunidades industriais, financiamentos, menor preço final ao consumidor, melhor modelo de negócio, apoio à pesquisa e aplicações socioculturais no campo da inclusão digital - como prevê o decreto do SBTVD. Outro ponto é o incentivo à participação de pesquisadores e cientistas brasileiros no desenvolvimento de softwares e padrões que complementem a tecnologia escolhida, adaptando-a às condições brasileiras. Muitas dessas pesquisas já foram concluídas com sucesso por 22 consórcios formados com a participação de mais de 90 cientistas da indústria e de universidades - como a USP, Unicamp, Mackenzie, Federal da Paraíba, Federal de Santa Catarina, Inatel de Minas Gerais - com recursos públicos que somaram até aqui R$ 50 milhões. Hélio Costa diz, no entanto, que não existe nenhum compromisso do governo quanto à incorporação desse trabalho ao sistema brasileiro de TV digital. No Brasil, como em todo o mundo, o debate sobre a introdução da TV digital opõe interesses das redes de TV e das operadoras de telecomunicações fixas e móveis, as teles. Para agravar o cenário, o ministro das Comunicações ainda passou a incentivar esse conflito, em lugar de promover o entendimento entre os setores divergentes. Um dos problemas institucionais mais sérios dessa área é a legislação de rádio e TV, obsoleta e cartorial, baseada num capítulo da Lei 4.117, de 1962, e em decretos da ditadura. Entre outros problemas que criou, essa velha legislação se transformou no grande obstáculo ao entendimento entre as redes de TV e as operadoras de telecomunicações. Diante desse quadro, fica cada dia mais claro que o País precisa, com urgência, de uma moderna Lei Geral de Comunicações, que dê novas diretrizes à radiodifusão brasileira, sob a orientação de uma nova agência reguladora, de ação muito mais abrangente, que contemple a evolução e a convergência tecnológicas e possa harmonizar os múltiplos segmentos, hoje desarticulados, desse grande setor, tais como: rádio e TV aberta, TV por assinatura, telecomunicações, correios, cinema e novas formas de comunicação eletrônica, como vídeo sob demanda (VoD), TV-IP ou internet. Sem uma lei como essa, os conflitos nessa área tenderão a multiplicar-se e a agravar-se.