Editorial da Folha de S Paulo ORÇAMENTO EM FALTA

É bizarra a situação em que se encontra a proposta para o Orçamento da União de 2006. Findos o conturbado ano legislativo de 2005 e a onerosa e improdutiva convocação extraordinária, a peça orçamentária deste ano continua por ser votada.
A lei orçamentária define, entre outras coisas, os volumes de recursos a serem investidos em novas obras e projetos. Sem a sua aprovação, os desembolsos se limitam aos chamados restos a pagar, que podem ser aplicados apenas a projetos já iniciados ou anteriormente aprovados.
A pendência explica-se por diversos motivos, nem todos relacionados aos interesses do país. O principal entrave à aprovação da proposta orçamentária é a disputa, entre os Estados e o Planalto, acerca do valor da compensação aos Estados pela desoneração de tributos sobre exportações -em prática desde 97, quando a Lei Kandir entrou em vigor.
Como é praxe no Brasil, o que deveria ser provisório tornou-se permanente. A validade da norma esgotou-se em 2002, mas a desoneração de impostos e a compensação aos Estados continuam a ser praticadas. O deputado Carlito Merrs (PT-SC), relator do Orçamento, propôs destinar R$ 3,4 bilhões para esse fim. Mas os governadores e seus representantes no Congresso lutam para obter R$ 5,2 bilhões dos cofres federais.
Essa disputa, associada à incapacidade de articulação do Planalto no Congresso, contribuiu para emperrar a votação. Tendo obtido a liberação dos restos a pagar de 2005, o Planalto dispõe de recursos de sobra para injetar em obras que renderão boa propaganda eleitoral. O governismo, portanto, tem menos motivos para agilizar a aprovação do Orçamento.
Mas não há política miúda que justifique a leniência de um Congresso que de hábito descumpre a antecedência devida ao apreciar a principal ferramenta de exercício das políticas públicas. A percepção de que a classe parlamentar opera mal e à revelia dos interesses do país sai fortalecida de atrasos tão acintosos e recorrentes.