Caso se torne lei um projeto de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), já aprovado pelo Senado, o eleitor terá informações mais precisas para a escolha do seu candidato. O projeto determina que, no período da propaganda eleitoral obrigatória, a Justiça Eleitoral deverá divulgar, semanalmente, os nomes dos candidatos que sejam réus em processos criminais ou que respondam a representações por quebra de decoro parlamentar.
O projeto, que tramitava desde 2006, foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado - isto é, se não houver recurso assinado por pelo menos 10% dos senadores, não precisará ser votado pelo plenário da Casa e segue, então, para a Câmara.
O esclarecimento da Justiça Eleitoral sobre os candidatos, previsto no projeto, será apresentado aos domingos. O objetivo da divulgação, diz o autor da proposta, é dar ao eleitor informação sobre a situação dos candidatos que respondem a ações na Justiça, de modo que ele possa escolher conscientemente.
O projeto determina que, no início e no fim do programa, a Justiça Eleitoral deixará claro que os candidatos citados não são considerados culpados até o trânsito em julgado da sentença condenatória ou até que, por decisão do órgão legislativo a que pertencer, tenham perdido o mandato.
A legislação em vigor só proíbe a candidatura de quem já foi condenado em caráter definitivo e o projeto aprovado pelo Senado não veta a candidatura de quem responda a processo criminal ou esteja sujeito à perda de mandato.
Em seu discurso de posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Carlos Ayres de Britto indagou se não seria hora de os tribunais impedirem a candidatura de políticos que respondem a muitos processos. Alguns magistrados já procuram agir nesse sentido. À falta de uma legislação mais rigorosa para evitar a candidatura e a eleição de pessoas com maus antecedentes, alguns membros da Justiça Eleitoral defendem o princípio de que, embora no direito penal seja compulsória a presunção da inocência, no eleitoral devem predominar os antecedentes do candidato.
Uma pesquisa feita pelo jornal O Globo constatou que, dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), 17 são contrários ao registro de candidatos que respondam a processo judicial. Outros 6 disseram-se favoráveis ao afastamento da vida pública dos candidatos com muitos processos, mas entendem que somente uma mudança na legislação pode autorizar essa medida.
Em outra proposta que apresentou no início deste ano, de emenda constitucional, o senador Pedro Simon procura fechar outras brechas por meio das quais pessoas com problemas na Justiça têm conseguido obter registro de candidatura a cargos eletivos. Nela Simon acrescenta “idoneidade moral e reputação ilibada” às qualidades que o cidadão precisa apresentar para se eleger. A Constituição impõe, para a elegibilidade, apenas a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, a comprovação de domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e idade mínima (que varia conforme o cargo).
O projeto aprovado pelo Senado pode ser importante para a moralização das listas de candidatos a cargos eletivos, mas seus efeitos serão limitados. Caso passe pela Câmara e seja transformado em lei, é provável que políticos com problemas na Justiça, mas sem sentença de condenação transitada em julgado, recorram à Justiça Eleitoral para obter o registro de sua candidatura. É possível que alguns obtenham esse direito, com base no princípio da presunção da inocência até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Qualquer que seja o destino do projeto e qualquer que seja a decisão das instâncias superiores da Justiça Eleitoral sobre o tema, os partidos políticos têm a obrigação ética e política de escolher com rigor seus filiados, rejeitando a inscrição dos que não atendam aos requisitos da honestidade e da moralidade. É sobretudo deles, pois é neles que começa o processo, a tarefa de dignificar a política. E, se não fosse esperar muito, poderiam começar a agir desse modo já na escolha dos nomes que disputarão as eleições municipais deste ano.
