A civil Anac, em princípio, é um avanço. Se a sua forma não é boa, a alteração cabe ao Congresso. Não à Defesa |
O que as atribuições militares da segurança territorial têm a ver com empresas privadas de aviação de passageiros e de carga, e com o funcionamento de aeroportos de uso civil e suas lojas, além de tantos outros componentes do sistema de aeronáutica privado? A resposta é tão dispensável quanto a própria pergunta seria. A brasilidade fez-se ainda mais notável, porém, com a criação desse monstrengo rotulada como reforma modernizadora. E como tal muito aplaudida.
O Ministério da Defesa se tornou possível, apesar dos militares, por insistência dos EUA. Ainda presidente, o próprio Fernando Henrique Cardoso disse que os americanos queixavam-se da complicação de lidar com três ministros militares no Brasil, e insistiam na solução já universal de um Ministério da Defesa. Mas, como adotada, a solução não solucionou para lá e trouxe mais problemas para cá. Na prática, Aeronáutica, Marinha e Exército continuaram tendo os respectivos ministros, apenas mudado o seu título para comandantes, e a presença de ministro civil até hoje é uma sucessão de complicações.
O que é ruim vai piorar. O uso, feito agora, do Conselho Nacional de Aviação Civil para impor a redistribuição de linhas aéreas choca-se com a autonomia e a exclusividade dadas por lei, para o mesmo fim, à recente Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac. Mau começo. No passo seguinte, para retomar a fatia de poder retirada da Defesa pela Anac, o ministro Nelson Jobim quer acrescentar mais um à multiplicidade de órgãos da aviação civil -uma secretaria com poderes idênticos e sobrepostos aos da Anac.
A fórmula representa a entrada em cena do autoritarismo, disfarçado de eficiência e comando. A secretaria destina-se a passar por baixo ou lado da legislação que constituiu a Anac e suas atribuições intransferíveis. A civil Anac, em princípio, é um avanço. Se a sua forma não é boa, possível caso da impossibilidade de demissão de seus diretores por cinco anos, a alteração cabe ao Congresso. Não ao ministro da Defesa. Nem por desvios.
A crise aérea e a tragédia de Congonhas tornam mais evidente que o necessário é a estruturação racional do aparelho administrativo desatinado. Este que põe a aviação civil na Defesa; transfere e ao mesmo tempo contesta uma fatia desse setor para uma agência especializada; e mantém um estradeiro Ministério dos Transportes até hoje alheio a um século de transporte aéreo.
Não há nem sombra de indício de que Nelson Jobim seja a pessoa para encaminhar tal processo, o oposto da voracidade de poder -legítimo ou não. Imaginá-lo abrindo mão de parcela do seu poder, em vez de ampliá-lo, seria mais do que imprudência. Melhor sinal do esperável vem de sua proclamada disposição de interferir até nos preços das passagens: o ministro da Defesa mudando a política econômica baseada na liberdade de mercado.
Nada disso importa, no entanto. Esses são problemas do país. A preocupação do presidente da República, no momento, está posta na marquetagem para compensar, de um lado, as vaias que soem do outro. E tome de viagens e comícios.
