Editorial de O Estado de S Paulo

A coerência do 'ministro do governo'

editorial

O Estado de S. Paulo

1/2/2006

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, negou à CPI dos Bingos a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamotto. Surpresa seria se ele a tivesse concedido, ao julgar o pedido de liminar impetrado pelo amigo do presidente Lula desde o tempo em que ambos eram sindicalistas, uma vez que foi apenas coerente com a atitude que adotou na sessão da Corte que apreciou o recurso do então deputado José Dirceu contra a acusação de que atentara contra o decoro parlamentar. Naquela ocasião, o ministro Jobim não se limitou a endossar vigorosamente o argumento de Dirceu, segundo o qual ele não poderia ser processado no Conselho de Ética da Câmara por atos que teria cometido como ministro da Casa Civil. Na pele de advogado togado do petista e no papel que lhe competia de condutor da sessão, transmitida pela TV, o presidente do STF pressionou e procurou acuar, sem o menor constrangimento, aqueles de seus pares que se manifestavam contrariamente à pretensão de Dirceu. Aliás, as dúvidas - para dizer o menos - sobre a isenção de Jobim nem são novas. Nomeado pelo então presidente Fernando Henrique, seus votos em processos de interesse do Planalto lhe valeram, nos meios políticos, o apelido de "ministro do governo no Supremo". E quando, presidindo a Justiça Eleitoral, em 2002, determinou a verticalização das coligações partidárias nos pleitos nacionais, os críticos apontaram uma suposta sintonia entre a decisão e as conveniências eleitorais do candidato tucano José Serra (com quem dividiu moradia nos tempos do Senado). Por fim, as ambições presidenciais do peemedebista Jobim são conhecidas: especula-se que, se o partido não o lançar, ele gostaria de ser o vice de Lula, na remota hipótese de uma coligação PT-PMDB. Os maldosos chegam a dizer que, em último caso, não lhe desagradaria ser o vice de Serra, se o PSDB se definir, afinal, pelo prefeito paulistano. Diante disso tudo, ainda há quem se resigne à sua atitude no caso de Okamotto. Fazê-lo, no entanto, seria aceitar o apequenamento da mais alta instância judicial da República. Em matéria de descrédito, já basta o que os políticos merecem. Além disso, é impossível permitir que passe em branco a alegação central de Jobim para preservar os sigilos do apparatchik petista que já nos anos 1990 foi acusado de ser o cabeça de um esquema de caixa 2 em prefeituras controladas pelo partido e sobre quem pesa a forte suspeita de ter pago em moeda valeriana uma ainda nebulosa dívida do presidente Lula com o PT, de R$ 29,4 mil. O débito foi pago em partes, a última em março passado - um dia depois de uma funcionária da tesouraria do PT ter sacado R$ 100 mil do valerioduto. O ministro escreveu que "o requerimento (pela quebra dos sigilos) indica fatos com suporte apenas (!) nas matérias jornalísticas e no depoimento do impetrante". E, esquecido de que a imprensa - não esse ou aquele órgão, mas a instituição - tem fé pública, arrematou, citando decisões anteriores do STF: "Esta corte veda a quebra de sigilos bancário e fiscal com base em matéria jornalística." À parte o fato de considerar a imprensa indigna de confiança, por princípio, a tese só seria admissível se fosse a "matéria jornalística" em questão um dado absolutamente isolado e chocante em um país onde o superlativo mensalão designasse nada além de uma forma de pagar imposto. Oito meses de revelações e três CPIs depois da denúncia do então deputado Roberto Jefferson de que o PT comprava deputados para ganhar votações na Câmara, o argumento de Jobim é simplesmente insustentável. Some-se a isso uma omissão nada trivial: embora tivesse mencionado o "depoimento do impetrante", o ministro, significativamente, talvez, ficou na referência. Quando o que levou a CPI dos Bingos a pedir a quebra dos seus sigilos foi precisamente o fato de que, ao nela depor, Okamotto não provou que pagou a dívida de Lula com dinheiro próprio. Nem explicou como o dinheiro alegadamente sacado de sua conta pessoal em Brasília foi parar em contas do PT em quatro agências do Banco do Brasil em São Paulo. Para Jobim, parece pouco. A intervenção enviesada do presidente do STF nos trabalhos da CPI dos Bingos consegue ser mais acintosa do que a do presidente da República na CPI dos Correios.