editorial
O Estado de S. Paulo
19/5/2006
F oi necessária uma tragédia das proporções da ofensiva do Primeiro
Comando da Capital (PCC) em São Paulo, para que o Senado
desengavetasse projetos relativos à segurança pública que tramitavam
há mais de dois anos. Numa única sessão, a Comissão de Constituição e
Justiça votou em caráter terminativo 14 medidas, a maioria das quais
aprovada por unanimidade. Quase todos os projetos são de autoria da
oposição e foram votados em 40 minutos.
No dia anterior, ao pedir aos dirigentes do Congresso uma reunião
para "acertar o passo" com o governo, o ministro da Justiça afirmou
ser preciso "não cair na tentação da legislação do pânico, feita em
momento de crise, que acaba por deformar o sistema processual, em vez
de trazer soluções".
Seguida à risca a recomendação do ministro, renomado advogado
criminalista, a legislação nunca seria reformada. Em tempos de crise,
pelos motivos expostos; em tempos de calma, por falta de urgência. O
Senado, felizmente, ignorou a opinião do ministro e correspondeu aos
anseios da sociedade brasileira, que exige instrumentos mais eficazes
de combate ao crime organizado.
Dos projetos aprovados, poucos envolvem a legislação processual.
Entre eles, destacam-se a extinção do benefício da liberdade
condicional aos condenados reincidentes em crimes punidos com
reclusão, a adoção do instituto da "delação premiada" a presos já
condenados e a autorização para que o juiz interrogue réus por meio
de videoconferência. Esta última inovação - que já poderia estar em
vigor há muito tempo - sempre sofreu resistência dos advogados.
No que se refere ao Código Penal, o Senado aprovou três importantes
inovações. A primeira, tipifica como falta grave o uso de celulares
por presos nas prisões. Se for aprovada pela Câmara, essa medida
derrubará uma absurda jurisprudência em sentido contrário
recentemente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
A segunda medida, concebida para neutralizar a interposição de
recursos protelatórios pelos advogados, aumenta os prazos para a
prescrição das penas. A terceira, torna indisponíveis os bens do
criminoso para ressarcimento do prejuízo causado à vítima.
Outro projeto modifica as regras de limite de cumprimento das penas.
Atualmente, mesmo que um preso seja condenado a 40 anos ou mais, o
teto para cumprimento da pena é de 30 anos.
Pelo texto aprovado pelo Senado, os juízes não mais poderão usar esse
teto para calcular os benefícios do regime de progressão, como a
passagem para o semi-aberto e a liberdade condicional. Esses
benefícios terão de ser calculados com base no tempo total da
condenação, independentemente do teto.
Também foi aprovado projeto tornando mensais, ao invés de semanais,
as visitas que o preso pode receber e restringindo-as a dois
familiares, que ficarão separados do preso por um vidro e falando por
interfone. Com o objetivo de acabar com regalias dos presos mais
ricos, que encomendam refeições a restaurantes, outro projeto
estabelece regras severas de isolamento, proibindo a entrada de
bebidas, comida e rádio.
O projeto mais importante impõe maior rigor ao Regime Disciplinar
Diferenciado, ampliando o período de isolamento, que hoje é de 360
dias, para 720 dias, podendo ser prorrogado a critério da Justiça.
Chamada de Regime de Segurança Máxima, a medida prevê que o preso
poderá cumprir pena longe do Estado onde residia.
Todas essas inovações, que a Câmara poderá modificar, são necessárias
para facilitar o sucesso da repressão ao crime organizado. Mas ainda
há muito mais o que fazer para tornar o sistema prisional mais
eficiente, como o aumento do alcance das penas alternativas para
crimes de menor gravidade, a construção de mais prisões, o
aperfeiçoamento das instituições encarregadas de dar aos presos a
qualificação necessária para sua ressocialização e a reforma das leis
penais e processuais.
Ainda que com grande atraso, o Senado cumpriu seu papel. Estranhável,
repetimos, é o comportamento do ministro da Justiça, que classificou
a iniciativa dessa casa legislativa como "açodada". Se tivesse
acontecido esse "açodamento" há dois anos atrás, certamente São Paulo
teria sido poupada da tragédia que a traumatizou.
