"Como todo mundo sabe, no Brasil lei é feito vacina: tem umas que pegam, outras que não pegam. Como a campanha eleitoral está começando, é bom lembrar três leis que pegaram.
A Lei n° 6.091, de 15 de agosto de 74, conhecida como Lei Etelvino Lins, determinou que, no dia da eleição, o transporte de eleitores residentes nas zonas rurais até os locais de votação será gratuito e fornecido pelo poder público.
Até a entrada em vigor da Lei Etelvino Lins, os coronéis do interior transportavam os eleitores, davam alimentação – e recebiam seus votos. O curral eleitoral e o voto de cabresto foram fortemente atingidos a partir da Lei Etelvino Lins.
A segunda é a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 97, a Lei Eleitoral em vigor, que determina as regras para as eleições.
Por exemplo, três meses antes da eleição, ninguém pode ser contratado nem demitido sem justa causa e, sobretudo, nenhum recurso da União poderá ser repassado para estados e municípios, a não ser para obras já em andamento.
É um das mais importantes proteções contra o poder de pressão do governo federal para beneficiar seus aliados nos estados. Sobretudo depois que se adotou a reeleição, a proibição de transferência de recursos equilibra um pouco a disputa eleitoral nos estados e municípios.
Finalmente, a terceira é a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que pune com multa e até prisão os administradores públicos que estourarem o orçamento e deixarem dívidas para o sucessor, que gastarem com o funcionalismo mais de 54% da arrecadação, e assim por diante.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é importantíssima para disciplinar os gastos públicos. O prefeito, governador ou presidente que assume o cargo tem que encontrar dinheiro em caixa, e não apenas dívidas deixadas pelo antecessor.
Por isso, é importantíssima a campanha da Associação dos Magistrados Brasileiros, que está sendo lançada hoje em Brasília.
Chamada de Operação Eleições Limpas, a campanha se propõe a mobilizar juízes eleitorais no Brasil inteiro, e a própria sociedade brasileira, para aumentar a fiscalização sobre as campanhas em 2006.
Foi elaborada uma cartilha, com informações preciosas sobre a legislação eleitoral e o que pode e o que não pode em termos de gastos de campanha.
Conhecendo melhor a lei, todo mundo pode ajudar a fiscalizar e denunciar.
Já que os políticos não tomam jeito mesmo, é preciso melhorar os instrumentos de controle e de fiscalização.
Quanto mais gente de olho nos gastos de campanha, melhor."
Enviada por: Ricardo Noblat
