Como piorar a segurança pública Mailson da Nóbrega

OESP




É consensual a idéia de que a ousadia do crime organizado em São Paulo exige novas medidas institucionais e a revisão de políticas públicas para evitar a repetição do quadro de violência e medo que levou os paulistanos ao pânico na última segunda-feira. O risco é a pressa resultar em besteiras que piorariam a situação no futuro.

Uma dessas besteiras seria criar uma nova vinculação de receitas para a segurança pública. Falou-se em 15%. Um senador declarou que estava na hora de fazer como se fez na educação e saúde, como se as vinculações tivessem melhorado as políticas públicas desses setores. É provável que tenham contribuído para o desperdício de escassos recursos.

A vinculação de receitas a certas despesas é uma forma primitiva de estabelecer prioridades. Leigos e parlamentares despreparados acham a medida razoável, prisioneiros da falsa idéia de que dinheiro público e vontade política resolvem qualquer problema. Para eles, a vinculação protegeria determinados segmentos contra suposta preferência da área econômica em pagar juros aos banqueiros.

Análises sensatas sobre o drama da segurança apareceram em artigos e editoriais. O assunto é complexo. Suas causas incluem a condescendência do Judiciário com os criminosos, a pobreza dos serviços de inteligência e o corporativismo. Norman Gall (Estado, 17/5/2006) apontou as principais razões da recente deterioração da segurança. Para Gilberto Dimenstein (Folha de S. Paulo, mesma data), pouco adiantará destruir o PCC "enquanto não diminuir a quantidade de mão-de-obra disponível para o crime organizado".

Uma ação mais eficaz para enfrentar a situação - que desta vez deveria envolver amplamente o governo federal - demandará fundos para integrar os sistemas de segurança, melhorar a inteligência, construir novos presídios e aparelhar melhor a polícia.

Será preciso, assim, redefinir prioridades e não enveredar por medidas que piorem a rigidez orçamentária. O certo seria cancelar dotações para atividades menos prioritárias em benefício das associadas à segurança.

Apelar para uma nova vinculação é uma prova de preguiça mental, demagogia e descaso.

A vinculação gera pelo menos cinco problemas. Primeiro, aumenta a rigidez do gasto, dificultando a alocação adequada dos recursos.

Segundo, induz os administradores públicos ao desperdício, pois estes buscam gastar a todo custo os fundos que lhes são garantidos. Terceiro, inibe os incentivos à busca da eficiência na utilização dos recursos, pois eles chegam "de mão beijada" aos seus destinatários. Quarto, compromete para sempre uma parcela de recursos em favor de atividades que não serão necessariamente as mais prioritárias no futuro. Quinto, põe em dúvida a capacidade dos futuros legisladores de definir prioridades.

Além de todos esses problemas, as vinculações já existentes contribuíram para ampliar a despesa pública e, em conseqüência, para elevar a carga tributária. A elas cabe também uma parcela de culpa pela redução dos investimentos em infra-estrutura, pois nem sempre a ampliação da arrecadação tributária foi suficiente para compensar o aumento de gastos. Desde a Constituição de 1988, tem ocorrido uma séria redução dos investimentos em infra-estrutura. Em outras palavras, as vinculações têm contribuído para o baixo crescimento do Brasil nos últimos anos.

Uma nova vinculação, agora para a segurança, tornaria esse quadro ainda mais dramático. Basta dizer que a União tem controle atualmente sobre menos de 10% dos gastos primários. Dependendo dos tributos escolhidos para a base da nova vinculação, poderíamos chegar próximos de destinar obrigatoriamente 100% desses gastos a um pequeno grupo de itens do Orçamento. Nos Estados, idêntica situação poderia ocorrer.

A nova vinculação reduziria ainda mais a capacidade de investimento do setor público, poderia tornar necessário novo aumento da carga tributária e reduziria o potencial de crescimento econômico do Brasil.

Por tabela, elevaria a mão-de-obra disponível para o crime organizado.

Em resumo, pioraria a segurança pública.

Espera-se que desta vez o bom senso prevaleça e o Congresso rejeite a besteira. Está na hora de rever as vinculações, de modo a devolver a capacidade de gestão da política fiscal, e não de criar uma nova.