Editorial do Correio Braziliense

Prejuízo e retrocesso

6/2/2006

Não poderiam ter sido mais prejudiciais à economia brasileira as salvaguardas comerciais pactuadas com a Argentina no âmbito do Mecanismo de Adaptação Competitiva (MAC). As cláusulas que abrigam o espírito e o corpo disciplinar do acordo criam freios enérgicos às exportações brasileiras e abrem espaços a futuros conflitos no comércio bilateral e no contexto do Mercosul. Ao mesmo tempo, concedem instrumentos a Buenos Aires para impor de forma unilateral regime de sobretaxas e cotas a fim de barrar a entrada de produtos brasileiros. O protocolo só produzirá algum resultado em favor do Brasil no caso de eventual aplicação das restrições às importações de itens agrícolas, como o trigo e o arroz, que têm pouca expressão no comércio entre os dois países. Mas a hipótese jamais foi cogitada como uma das questões aptas a autorizar iniciativa tão draconiana como o MAC, em flagrante desfavor dos exportadores brasileiros. Do lado do empresariado nacional, a expectativa era a de que houvesse concessões transitórias e sem amplitude capaz de desfechar golpe profundo nos fundamentos econômicos que sustentam a viabilidade do Mercosul. A introdução no MAC de regras limitativas com tamanha extensão são incompatíveis em áreas de livre comércio e, muito menos, no espaço físico de um bloco que almeja converter-se em união aduaneira, tal como a União Européia (UE). A precipitação do Itamaraty em ceder às exigências ultra-radicais dos argentinos colheu reações indesejáveis de parceiros do Mercosul. O Uruguai e o Paraguai mostram-se irritados por não terem sido chamados a participar das conversações e opinar sobre a conveniência da iniciativa sob a perspectiva dos interesses conjuntos do bloco. Está aí aberto mais um flanco para a penetração da discórdia. Esperava-se que o notável crescimento da economia argentina (9% em 2005) operasse maior dinamismo nas relações comerciais bilaterais mediante aumento significativo das exportações e importações em ambos os sentidos. Com o MAC, o Brasil terá muita sorte se conseguir exportar este ano para o seu parceiro o mesmo volume registrado em 2005. Na esteira do MAC, instala-se o justificável receio de desvio do comércio, que se caracterizaria pela recorrência da Argentina a outros mercados em substituição às importações brasileiras. Ainda é recente o exemplo colhido na “guerra das geladeiras”, quando o Brasil concordou em reduzir as exportações para que as empresas argentinas pudessem aumentar suas vendas de eletrodomésticos no mercado interno. Ocorreu, todavia, que a fatia do mercado ocupada pelo Brasil foi transferida ao México e ao Chile. Há temor de que o fenômeno se repita, agora com a atração da China e da Coréia do Sul. A cláusula que punha abaixo de imediato as salvaguardas em caso de desvio de comércio, aconselhada pelo empresariado brasileiro, foi ignorada no MAC. Por admitir formas explícitas de protecionismo, o MAC prejudica a economia brasileira e condena ao retrocesso a construção do Mercosul.