Editorial de A Folha de S Paulo FISCALIZAÇÃO NECESSÁRIA

 A autuação de empresas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a evidência do uso de expedientes irregulares por algumas delas, como a realização de falsas exportações (conforme revelaram reportagens publicadas por esta Folha nos dois domingos passados), reforçam a necessidade de fiscalizar e disciplinar a conduta de companhias que atuam no país.
Em nota recentemente divulgada, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) protestou contra as ações da Polícia Federal, sob o argumento de que seriam "arbitrárias" e feririam os direitos do cidadão. Na mesma linha, o senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) chegou a afirmar que operações desse tipo contra empresas afastariam os investimentos estrangeiros do país.
Apesar dos excessos cometidos pela PF -já combatidos neste espaço-, não há dúvida de que uma fiscalização mais severa representa um passo importante para o fortalecimento das instituições. A prática de ilicitudes fiscais e financeiras não pode ser tida como um procedimento normal, como quer fazer crer um certo clima de "todo mundo faz" surgido na esteira dos episódios recentes da vida pública brasileira.
Tal como configurados nas apreensões da PF e nas autuações da Secretaria da Fazenda, os desvios parecem sistemáticos, envolvem somas elevadas e impõem obstáculos ao sistema de mercado, de cujo bom funcionamento depende o desenvolvimento econômico. Não é a fiscalização que afugenta investidores estrangeiros, mas a percepção de que a concorrência capitalista no Brasil é muitas vezes desleal e conta com a omissão do poder público.
Não por acaso, irregularidades dessa natureza são punidas com rigor em países com democracia e economia de mercado mais desenvolvidas, como ficou demonstrado no recente caso do ex-presidente da empresa WorldCom condenado a 25 anos de prisão, nos Estados Unidos, em razão de uma fraude contábil.
É até possível admitir que a absurda carga tributária e a irracionalidade do sistema de impostos em vigor no país estimulem subterfúgios, mas é ir longe demais considerar que situações como essas justifiquem a "institucionalização" de procedimentos ilícitos e a complacência do Estado.