Dora Kramer - A consagração da ilegalidade

O Estado de S. Paulo

7/6/2006

A invasão da Câmara é resultado do patrocínio oficial à socialização da impunidade Primeiro, eles invadiram terras improdutivas, invocando o preceito constitucional da desapropriação; em seguida passaram a invadir terras produtivas, invocando o direito à reforma agrária; depois as invasões atingiram prédios públicos a pretexto de exercer pressão em defesa do atendimento de suas reivindicações; mais recentemente, invadiram laboratórios de pesquisa a título de protesto contra as multinacionais e nada se fez, pouco se falou, nenhuma providência se tomou. Todos os atos de vandalismo foram sempre muito naturalmente absorvidos como manifestações de movimentos sociais em busca de seus direitos com os instrumentos ao alcance de suas mãos. Comissões de invasores foram recebidas por autoridades, sendo a mais alta delas o presidente da República, verbas públicas continuam sustentando a agremiação original que passou a se reproduzir em outras igualmente desprovidas de identidade jurídica como a associação-mãe, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, o MST. Agora, a delinqüência protegida sob o guarda-chuva do movimentos dos sem-terra e suas variantes invade as dependências de um dos três Poderes da República, a Nação leva um susto, mas já quase ninguém tem autoridade para reagir à altura. A pergunta é: o que fazer? É a consagração do vandalismo, de cujas ações não estão imunes nenhum dos outros dois Poderes nem mesmo nenhum cidadão brasileiro, seja ele proprietário de um lote, um quarto, uma mercearia ou uma mansão. É a glorificação da ausência de autoridade que tanto se acovarda diante do crime organizado quanto se dobra à corrupção e às ilicitudes eleitorais e aceita de bom grado a convivência com o ilícito, de infratores da lei que mascaram seus crimes dando a eles um caráter político-social. Em relação a traficantes e corruptos, ainda se diga que a inépcia do poder público é fruto de um misto de incompetência e conivência. No caso dos sem-terra - e aqui não vale separar a entidade-mãe de seus filhotes, pois estes só existem em função do beneplácito com que se trata aquela -, o que há é a exaltação e o patrocínio de suas atividades por parte dos governos. Em sua primeira gestão, Fernando Henrique Cardoso foi refém do apoio social ao MST expresso nas pesquisas e instituiu a lógica do financiamento público às tropas de invasão permanente. No segundo mandato, percebeu que se tornara vítima da própria covardia e esboçou reação ao editar uma medida provisória excluindo da reforma agrária as terras invadidas e seus invasores. O resultado foi a queda expressiva das chamadas ocupações. De lá para cá, o processo se inverteu. As invasões não apenas cresceram em ritmo de progressão geométrica, como foram diversificadas em atos muito mais ousados, cuja culminância foi ontem a invasão da Câmara. A origem do retrocesso está na visão equivocada do governo Luiz Inácio da Silva, defendida pelo então ministro da reforma agrária, Miguel Rossetto, que decidiu ignorar aquela MP sob o argumento de que representava o "autoritarismo de Estado" ao qual o PT não se associaria. Ali, Lula deu a senha. Se o governo optava por atuar na ilegalidade - a escolha não foi lutar no Congresso pela revogação da MP, mas simplesmente por ignorar uma lei em vigor (até hoje) -, automaticamente autorizava quem quisesse infringir qualquer outra legislação a fazê-lo. Justiça se faça ao governo: contou nessa decisão com a conivência geral, não foi jamais contestado de forma definitiva. À exceção de manifestações aqui e ali de protesto no Congresso, as instituições não se deram ao trabalho de dar ouvidos aos produtores rurais, os mais diretamente ameaçados pelos vândalos, que há tempos vêm alertando para o perigo que eles representam ao Estado de Direito. Ontem as primeiras reações no Congresso encerraram alguns equívocos. O mais grave, as manifestações de oposicionistas alegando "erro de endereço" por parte dos invasores que, segundo eles, deveriam se dirigir ao Palácio do Planalto, quando o único destino aceitável seria a cadeia. O outro equívoco foi a interpretação de alguns de que a invasão foi resultado do processo de desgaste do Congresso, quando o problema não está no alvo, mas na autoria e na aceitação anterior de seus autores como atores legítimos do jogo democrático da reivindicação. Esse tipo de reação de certa forma justifica a invasão e dá a ela um caráter político. Por fim, houve o equívoco do aproveitamento do episódio na batalha eleitoral. É certo que nunca se viu nada parecido com a invasão de um Poder. Mas é verdade que nenhum partido, de governo ou de oposição, jamais deu às repetidas ousadias dos movimentos sem-terra a devida dimensão de gravíssima agressão à Constituição. Embora a responsabilidade primeira seja de quem defende a suposta motivação social de ilegalidades, o basta às invasões não ocorrerá em função da troca de acusações partidárias. Estas são pífias diante da urgência de reconhecer que o MST virou uma organização criminosa, cujo objetivo é solapar o princípio democrático do respeito à lei.