VINICIUS TORRES FREIRE Armas, aborto, drogas etc

FSP
SÃO PAULO - A polêmica das armas não se distingue de outros debates em que se confrontam princípios irreconciliáveis, como a liberdade de abortar, de se matar ou de se drogar. Quanto mais indeterminado e abstrato o conceito de liberdade individual, mais incompatíveis as posições de fundo sobre as leis. Mas como limitar, definir, a liberdade individual no debate público e democrático?
A questão mais abstrata do referendo das armas trata do direito individual de avaliar situações de agressão a si e de julgar se o caso é de dissuadir o agressor com tiros de bala (no caso de o Estado, a polícia, estar ausente).
As posições, nesse aspecto do debate, são tão irreconciliáveis e indefensáveis sem um parti pris ideológico como as relativas ao início da vida e ao direito ao corpo feminino no caso do aborto, por exemplo.
"Quem tem arma pode matar em acessos de fúria", "há acidentes com crianças". Argumentos baseados em contingências não resolvem, porém, a questão de princípio. Mas está no universo das contingências a oportunidade de um consenso civilizado por meio de um debate político. Civilizado: o que reduz o sofrimento, a opressão, a desigualdade. Importa a conseqüência civilizatória concreta da norma legal, de sua efetividade.
Não usar cinto de segurança no carro pode ser um direito. Mas o acidentado pode impor o seu tratamento complexo à saúde pública? Drogar-se pode não ser crime. E o efeito deletério da difusão do comércio e do uso de droga? Em nome de que conceito de vida jovens devem abortar clandestinamente, sob risco de morte, no segundo mês de gravidez? Consensos negociados, soluções intermediárias que reduzam a incivilidade social e política são mais razoáveis que vitórias absolutas de um princípio abstrato sobre outro.
Proibir armas pode difundir idéias contra soluções violentas e deve reduzir acidentes com armas. Mas cria desigualdades (quem pode pagar segurança vai terceirizar sua posse de armas), não contém vazamentos legais do comércio de armas. A aplicação rigorosa da lei do desarmamento não é mais razoável?