A agenda da CNI Gesner Oliveira

FOLHA DE S PAULO

O conjunto de propostas apresentadas ontem pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) ao presidente Lula e ao presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), contém aquilo que se espera de uma agenda mínima. Não é um programa de governo nem um projeto completo de desenvolvimento. Mas impede que o país continue paralisado diante da crise política. É um programa para os 16 meses restantes do governo Lula.
A agenda da CNI compreende seis áreas: infra-estrutura, sistema tributário, ambiente regulatório, reforma do Estado e gestão, inovação e aperfeiçoamento do sistema político. A maioria das proposições atende aos três critérios básicos de um tema a ser incluído nesse tipo de agenda.
Em primeiro lugar, é preciso haver um mínimo de amadurecimento do debate e consenso. Deve ser privilegiada matéria que não encontra oposição sistemática. Em segundo lugar, são temas de caráter estrutural, cujos principais efeitos ocorrem no médio e longo prazo. Por fim, e mais importante, são propostas que contribuem para aumentar a taxa de investimento e, conseqüentemente, ajudam a retomada do crescimento sustentado.
Os temas de infra-estrutura destacados pela CNI se enquadram perfeitamente nos critérios acima. Não há mais tempo a perder nesse campo. É urgente definir marcos regulatórios para os segmentos de saneamento e de gás natural, para citar dois casos óbvios. Por sua vez, é preciso tirar da gaveta o projeto de reforma das agências reguladoras, eliminando, é claro, as armadilhas que foram colocadas pelo governo para subordiná-las ao poder político.
Na área tributária, parece excessivamente ambicioso implementar uma reforma abrangente. Mas pelo menos seria possível estabelecer algumas diretrizes necessárias para tornar o sistema brasileiro um pouco menos perverso.
Algo análogo se aplica à reforma do Estado. Houve um inchamento da máquina pública. Para desfazê-lo, não basta extinguir ministérios e secretarias. Seria necessário um plano estratégico com metas e esquemas de monitoramento bem definidos. Seria irrealista imaginar que algo dessa complexidade pudesse ser realizado ainda neste governo. Mas pelo menos algumas sementes poderiam ser lançadas.
Em relação ao ambiente regulatório, há temas bastante desenvolvidos, como a reforma da lei de defesa da concorrência. A eliminação de duplicidades e a maior eficiência dos órgãos de defesa da concorrência ilustrariam o que se deseja no conjunto do setor público. Caberia ao Executivo enviar projeto já elaborado pelos técnicos da área ao Congresso. Tal mudança deve ser feita simultaneamente à reforma das agências reguladoras para assegurar critérios concorrenciais nos segmentos de infra-estrutura.
A desburocratização constitui uma lacuna na agenda da CNI. Há uma série de medidas simples que poderiam ser tomadas para diminuir o excesso de burocracia no país e que se enquadram perfeitamente no conjunto de preocupações da CNI.
As propostas de aperfeiçoamento do sistema político são necessárias. O estímulo à fidelidade partidária, a transparência no financiamento das campanhas e, sobretudo, a redução de custo dessas últimas são diretrizes corretas apontadas pela CNI. Mas uma reforma deveria contemplar incentivos à menor fragmentação partidária. A economia brasileira é excessivamente concentrada, mas o mercado de partidos políticos é absurdamente pulverizado.
Porém a reforma política está longe de ser consensual. Sua implementação requer mecanismo amplo e legítimo de discussão em grau muito maior do que, por exemplo, a reforma tributária. A reforma política será resultado, e não pressuposto, para a superação da atual crise.
Por fim, ainda há duas condições fundamentais para o sucesso de uma agenda mínima. Em primeiro lugar, é preciso que a política macroeconômica de curto prazo não comprometa o crescimento. Daí a expectativa de redução gradual da taxa de juros.
Em segundo lugar, a agenda mínima não pode ser confundida com um acordo que impeça a completa investigação das irregularidades que estão vindo à tona. Para que seja legítima, a agenda mínima exige apuração máxima.