Dora Kramer - Justiça tenta outra vez

O Estado de S. Paulo

29/3/2007

Partidos reagem a avanços, na prática travando reforma política já permitida por lei Como tantas outras falácias já apresentadas por políticos para fugir de aperfeiçoamentos que contrariam seus interesses, trata-se de um sofisma a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral pegou os partidos de surpresa e legislou ao informar que os mandatos legislativos pertencem às legendas e não aos candidatos.Não fosse a obviedade da matéria, temos à disposição a prova: dos 513 deputados eleitos, apenas 31 obtiveram votos suficientes para conquistar o mandato; os restantes 482 chegaram à Câmara por força das legendas ou das sobras de votos dados a outros candidatos. O tribunal não surpreendeu ninguém, muito menos exorbitou de suas funções. Apenas respondeu a uma consulta a respeito da titularidade dos mandatos, baseado nos critérios de funcionamento do sistema eleitoral, dentre os quais a definição do número de cadeiras no Parlamento a partir dos votos dos partidos e não dos candidatos. Não existe, na legislação eleitoral brasileira, a figura do deputado independente. Todos precisam de partidos para se eleger, tanto quanto precisamos dos pais para nascer. À luz da lógica dos fatos, a situação posta a limpo pelo TSE não dá margem a dúvidas. Não obstante, ato contínuo à resposta do tribunal, vários partidos levantaram questões contrárias e anunciaram que vão brigar na Justiça pelo direito de se solaparem uns aos outros. Os mais prejudicados pela prática do troca-troca referida em fisiologismo e não em motivações programáticas vão partir de imediato para a recuperação das vagas perdidas mediante pedido de cassação dos trânsfugas. Os outros agirão como agiram todos - até os atuais defensores da fidelidade - por ocasião de uma outra resposta do tribunal eleitoral a consulta sobre o caráter nacional dos partidos. Em 2002, o TSE confirmou o que diz a Constituição considerando que os partidos são nacionais. Em conseqüência, firmou a regra da uniformidade das alianças partidárias: as coligações para presidente teriam de acompanhar as alianças feitas no âmbito regional. A chamada verticalização foi bombardeada de todas as formas. Naquela eleição, os partidos ignoraram a norma. Nesta última, diante da disposição do TSE de ser mais rigoroso, acusaram a Justiça de "atrapalhar" o processo eleitoral, os caciques fizeram pressão direta e prevaleceu o vale-tudo. Os partidos recusaram-se a adotar as posições mais corretas e juridicamente permitidas, preferindo derrubar a lei. O mesmo ocorreu com a cláusula de desempenho. Criada para limitar o acesso indiscriminado de legendas de aluguel às atividades legislativas, a lei (antiga, por sinal) foi derrubada pela interpretação deformada de que cassava o direito de organização partidária quando, na verdade, os pequenos e legítimos partidos não quiseram se submeter a um processo de crescimento paulatino e consistente, conforme o espírito da legislação. Agora, de novo, a Justiça eleitoral tenta fornecer os parâmetros para a reforma política indicando que ela pode ser posta em prática já com o equipamento jurídico existente. Mas, outra vez, há resistência. O que demonstra claramente que a defesa da reforma política é apenas um discurso, uma justificativa à qual os partidos e os políticos lançam mão sempre que se vêem em algum tipo de enrascada. Atribuem à falta da reforma as distorções de conduta, mas quando são instados a andar em linha reta e as regras contrariam seus interesses preferem continuar na escrita da linha torta. Quase, quase A relação dos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Renan Calheiros, está por um fio. Que pode se romper no processo de discussão sobre o reajuste dos subsídios dos parlamentares. O problema ainda é a disputa pela presidência da Câmara. Chinaglia não perdoa Calheiros pelo apoio dado a Aldo Rebelo. Aliás, não perdoa nenhum dos antigos partidários da candidatura adversária. Aí incluído o presidente Lula. Maus administradores de derrotas são comuns. Já péssimos gerentes de vitórias chamam mais atenção. Amizade eletiva Com a volta do senador Alfredo Nascimento para o Ministério dos Transportes, mais um suplente sem voto assume uma vaga no Senado, o sindicalista amazonense Pedro Gonçalves da Costa, cujo atributo mais conhecido é ser amigo do presidente Lula. "É a regra do jogo", diz ele em defesa de seu mandato. De fato. O problema é da regra, contraditória no jogo da democracia onde o pressuposto da representação é o voto. Teorema Pela lógica da ministra Matilde Ribeiro - note-se, da Igualdade Racial -, a maioria governista está sendo racista quando pretende impedir a minoria oposicionista de instalar a CPI do apagão aéreo. Raciocinou a ministra na já notória entrevista à BBC Brasil: "Racismo é quando uma minoria econômica, política ou numérica coíbe ou veta o direito dos outros".