para a censura
Um projeto no Congresso quer mudar a lei que
impede a existência de biografias não-autorizadas
Lu Teixeira/CPDOC JB |
| Paulo Cesar de Araújo: tolhido pelas "obsessões compulsivas" de Roberto Carlos |
Recolhido das livrarias por força de um acordo firmado na justiça criminal de São Paulo no ano passado, Roberto Carlos em Detalhes, do historiador Paulo Cesar de Araújo, obteve uma pequena vitória em uma vara cível do Rio de Janeiro, no fim de abril. A censura ao livro não foi suspensa – continua valendo o infeliz acordo de 2007 –, mas a juíza Márcia Cristina Cardoso de Barros atestou a improcedência das queixas de Roberto Carlos. Em sua sentença, ela observa que a "a obsessão compulsiva de tudo controlar sobre si mesmo" não pode tolher o "direito democrático constitucional" à informação. A advogada de Araújo, Deborah Sztajnberg, seguirá tentando recursos para liberar a obra, no que promete ser uma longa batalha judicial. Roberto Carlos em Detalhes é uma biografia cuidadosa, que em nada atinge a honra do biografado. Sua proibição deve-se, em parte, a uma aberração contida no artigo 20 do Código Civil de 2002, que protege a honra e a imagem das pessoas. Uma mudança nesse artigo acaba de ser proposta no Congresso pelo deputado e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci. O projeto de lei, amparado por entidades do meio livreiro como o Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel), libera o trabalho de historiadores e biógrafos (veja o quadro).
Tal como está hoje, o artigo estabelece que a imagem (vale dizer, a reputação e a biografia) de uma pessoa só pode ser usada para "fins comerciais" com prévia autorização dela. Como as biografias são todas vendidas nas boas casas do ramo – portanto, têm fins comerciais –, o artigo vem sendo utilizado para proibir aquelas que não contam com a autorização prévia do biografado ou de seus herdeiros. "Essa brecha na lei impede o acesso público à história", diz Araújo. A nova redação mantém a proteção à imagem para o comum das gentes, mas libera a divulgação de informações sobre pessoas de "notoriedade pública" – categoria ampla que inclui políticos, artistas, celebridades. "Não se pode proibir que se escreva a história do Brasil", diz Palocci. Se o projeto de lei for aprovado no Congresso, talvez no futuro os brasileiros possam ler a biografia não-autorizada de Roberto Carlos. Ou, igualmente interessante, a de Antonio Palocci.
História liberada
O que pode mudar na legislação que
regula a publicação de biografias
Como é hoje
O artigo 20 do Código Civil estabelece que "a utilização da imagem de uma pessoa" (e "imagem" diz respeito não só à fotografias, mas também à história pessoal) pode ser proibida se for destinada a "fins comerciais". Na prática, a lei pode impedir biografias não-autorizadas, já que esses livros são publicados comercialmente
A proposta de alteração
Um projeto de lei propõe uma nova redação para o artigo, com um parágrafo que libera a divulgação de "informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública". Biógrafos poderiam, assim, trabalhar sem a bênção do biografado ou de seus herdeiros – que ainda teriam resguardado o recurso à justiça em casos de calúnia ou difamação
