Donos de jornais, revistas, TVs e entidades de
classe discutem a validade da Lei de Imprensa
Sérgio Lima/Folha Imagem |
| Empresários são contra qualquer tipo de restrição ao trabalho de jornalistas |
Os ministros do Supremo Tribunal Federal devem decidir em breve o destino da chamada Lei de Imprensa – um conjunto de normas editadas durante o governo militar para servir de instrumento de ameaça e censura a jornalistas e meios de comunicação. Vários de seus artigos já foram liminarmente suspensos por decisão da Justiça, inclusive o que prevê a possibilidade de prisão para jornalistas. A tendência é que o STF considere a lei inconstitucional e ela seja definitivamente revogada. Na semana passada, durante a III Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, promovida na Câmara dos Deputados, representantes da mídia, parlamentares e associações de classe debateram a necessidade de elaboração de uma nova legislação específica para o setor. Não há consenso sobre o tema, mas a opinião dominante, principalmente entre os empresários da área, é que qualquer regulamentação pode naturalmente resultar em algum tipo de restrição de liberdade, o que é intolerável num regime democrático.
"Na imprensa, como em todas as outras áreas em que se fala de liberdade, quanto menos legislação, melhor", disse Roberto Civita, presidente da Editora Abril, que publica VEJA. "O jornalista, quando erra, tem de ser enquadrado pelos códigos Penal e Civil", defendeu Júlio César Mesquita, do Grupo Estado. O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), autor da ação que pode sepultar definitivamente a Lei de Imprensa, também é contra a elaboração de qualquer regulamentação específica. "A Constituição assegura a liberdade de imprensa porque o direito à informação é essencial ao bom funcionamento da democracia. A mera existência de uma lei que restrinja esse direito é uma intimidação implícita", diz Miro Teixeira. Para o parlamentar, assim como um juiz ou um ministro desfrutam de imunidade para exercer plenamente suas funções, um jornalista deve ter o mesmo direito – sem correr o risco de ser admoestado na Justiça. O presidente do Grupo Folha, Luís Frias, discorda da não-regulamentação. Segundo ele, isso provocaria "um vazio jurídico" que pode ser danoso à sociedade. O vice-presidente das Organizações Globo, João Roberto Marinho, advertiu que a fixação de indenizações exorbitantes também tem funcionado como uma forma de intimidação da imprensa.
O modelo proposto por Miro Teixeira foi inspirado nos Estados Unidos, democracia que, não por acaso, mais se empenha em preservar o livre exercício do jornalismo. Lá, como aqui, a discussão chegou aos tribunais. Em 1964, um burocrata do governo do Alabama processou o jornal The New York Times por ter publicado um anúncio do ativista Martin Luther King contra as práticas racistas do estado. Alegando a defesa da honra, o burocrata ganhou uma indenização. Quando o jornal apelou à Suprema Corte, coube ao juiz Justice Brennan defender a tese de que a proteção da democracia – e, por tabela, da imprensa – é mais importante do que a proteção da honra. "O debate sobre questões públicas deve ser livre, robusto e aberto, e pode muito bem incluir veementes, cáusticos e algumas vezes duros ataques ao governo e aos agentes públicos", escreveu o magistrado ao revogar a decisão que punia o jornal. O caso foi considerado um marco na história da garantia da liberdade de imprensa. A sessão do STF que vai analisar a Lei de Imprensa, embora com décadas de atraso, pode ter o mesmo significado.
