quarta-feira, janeiro 24, 2007

O xis do problema (Por Lucia Hippolito)


Pode-se concordar ou discordar do PAC. Governadores e prefeitos podem apresentar críticas e reivindicações.


Mas o fato é que o segundo governo Lula começou, e com um programa. Pouco importa se o PAC é um conjunto de medidas já aprovadas, outras ainda em tramitação no Congresso, outras ainda “emprestadas” de governos passados.


O governo Lula finalmente disse a que veio. Tomou posse com 22 dias de atraso, indicou um rumo, e agora cabe aos economistas, ao Congresso e aos governadores fazer as contas e as críticas que julgarem pertinentes.


Ao Congresso cabe discutir e votar as Medidas Provisórias e os projetos de lei enviados pelo Executivo.


Como parece não haver nenhuma proposta de emenda constitucional, a base aliada deve ser suficiente para aprovar os projetos de interesse do governo. Isto é, se ela conseguir se entender depois da eleição para presidente da Câmara.


Se o governo fizer o dever de casa e persuadir sua base da justeza de seus argumentos, nem precisa contar com o patriotismo da oposição. Os seus bastam para fazer o serviço.


O xis do problema situa-se, no entanto, na definição dos marcos regulatórios, tema bastante enfatizado, tanto pela ministra Dilma Roussef como pelo ministro Guido Mantega, em suas longuíssimas e enfadonhas exposições de detalhes íntimos do PAC. (Que sono, meu Deus!)


Mas o governo Lula está diante da necessidade urgente de aprovar a lei das agências reguladoras, que dorme na Câmara desde setembro de 2003.


Desde o início da década de 1990 vem-se alterando o papel do Estado no Brasil. O programa de privatizações retirou do setor público a gestão de amplos setores da economia, como telecomunicações, ferrovias, portos, rodovias, hidrelétricas, diminuindo bastante o peso do Estado na vida nacional.


Durante o governo Fernando Henrique, a orientação geral pautou-se pela retirada do Estado como promotor direto do desenvolvimento e por sua fixação como regulador das ações do setor privado.


Com isso, estimulou-se a criação de agências encarregadas de orientar e fiscalizar serviços públicos cuja exploração passou a ser executada pela iniciativa privada.


Mas o governo Lula tem uma concepção diferente e iniciou uma reestatização de determinadas funções antes delegadas às agências reguladoras.


O governo do PT entende que é papel do Poder Executivo e não das agências regular certas ações do setor privado.


Assim, o projeto enviado ao Congresso devolve ao Executivo certas funções antes atribuídas às agências, especialmente o poder de concessão de serviços públicos ao setor privado e a obrigatoriedade de a agência assinar contrato de gestão e avaliação de desempenho com o ministro da área.


É justamente sobre esses pontos que discordam governo e oposição.


Mas a votação do projeto é importante para determinar regras estáveis para o funcionamento das agências.


O investimento nacional e estrangeiro nesses setores regulados depende da estabilidade das regras.


Por isso, é importante um entendimento entre governo e oposição para desatolar o projeto das agências reguladoras.


Sem um marco regulatório definido, sem regras claras e estáveis, será muito difícil atrair investimento privado, nacional ou estrangeiro, em setores que exigem investimento pesado, são de longa maturação e de lenta rentabilidade.


Em outras palavras, sem marco regulatório, dificilmente este PAC sairá do papel.

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