A hora da responsabilidade

editorial

Gazeta Mercantil

20/4/2006

Não é de hoje que os responsáveis pelo Tesouro Nacional têm medo de ano de eleição. Estes zelosos funcionários públicos conhecem bem os riscos enfrentados pelo Estado a cada quatro anos. O presidente Lula garantiu, em diferentes oportunidades, que não fará nenhuma "aventura" na condução da economia. Porém, alguns fatos sugerem a permanência desta regra perversa também neste ano. Frente às barreiras erguidas pela oposição para votar o Orçamento Geral da União, o governo dispensou os rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para obter acordo para aprovar a peça orçamentária. Vale notar que o cotidiano administrativo do Estado brasileiro, que tanto assustava o governo, não estava ameaçado por nenhuma questão maior. O Orçamento não era votado por causa de uma ponte. Ou seja, a República parava pela falta de ligação rodoviária entre Aracaju e a Barra dos Coqueiros. Sergipe não recebia o financiamento do BNDES que atenderia a sua pretensão por punição política. Era apenas respeito à lei. O Tesouro mostrava que havia excesso de gastos com pessoal no Poder legislativo estadual. A LRF determina o limite de 3% da Receita Corrente Líquida para esse tipo de gasto. Em Sergipe esse limite já ultrapassara 5%. O governador João Alves do PFL não discute aritmética fiscal; prefere falar em perseguição política. Anteontem ele foi atendido e o PFL parou de impedir a votação do orçamento. O PSDB também aproveitou a situação. Anteontem, o governo também concordou em aumentar de R$ 3,4 bilhões para R$ 3,9 bilhões a verba destinada a compensar os estados com perdas tributárias da Lei Kandir. Além disso, o partido endossava a demanda do senador Arthur Virgílio, líder no Senado, que exigia o compromisso de construção da Petrobras do gasoduto Coari-Manaus no Amazonas, estado natal de Virgílio. Na quarta-feira, antes da Semana Santa, o presidente reuniu a Junta Orçamentária no Planalto. Nesse encontro, a posição do ministro Paulo Bernardo foi derrotada pela união dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e da Casa Civil, Dilma Rousseff. O motivo da discussão eram as mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, que incluíam o fim dos tetos nos gastos públicos e na capacidade arrecadatória. Bernardo dizia que o governo precisava controlar gastos e reduzir impostos. Mantega e Dilma argumentavam que os limites exigidos para 2006 não estavam sendo cumpridos mesmo e eram forte entrave ao crescimento. O presidente concordou com Dilma e Mantega. De fato, nos feriados da Páscoa o rigor fiscal do governo Lula esvaneceu. Na LDO de 2007, os limites para as despesas correntes do governo e para a carga tributária desapareceram. Pouco adianta repetir que a meta de superávit primário de 4,25% não muda. Não é essa a questão. Até setembro, o superávit primário acumulado era de 5,17% do PIB. Esse rigor fiscal enfraqueceu junto com a perda de poder do ex-ministro Palocci. Em fevereiro, o superávit primário acumulado em 12 meses despencou para 4,38% do PIB. Entre esses meses, os "pacotes de bondades" do governo foram infindáveis. De reajustes reais a aposentados que não ganham salário mínimo até o socorro da bancada ruralista, o governo exibiu sua face mais doce. A bondade culminou com o aumento no mínimo. Reajuste de 12% acima da inflação pago a quase 18 milhões de pensionistas fará o déficit do INSS passar de 1,96% do PIB previsto para 2006 antes do salário mínimo alcançar R$ 350, para 2,4% do PIB, no cálculo mais brando. O governo retruca que tudo está sob controle e que o crescimento dos gastos está dentro da "margem de expansão" do déficit até o limite de 4,25%. É ver para crer. Todas as "bondades" de 2006 alimentarão bastante a elasticidade futura da demanda o que forçará o Banco Central a agir, contendo a velocidade na queda dos juros. Essa equação não é bom negócio para empresários e trabalhadores. Está mais do que na hora do governo Lula exibir a sua face responsável. No momento, os números das atuais contas públicas repetem o que sempre foram nos anos eleitorais.