O direito de greve é uma garantia constitucional assegurada ao trabalhador. Só que direitos geram responsabilidades. E responsabilidade é o que está faltando aos fiscais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), cuja paralisação completa 60 dias amanhã.
O movimento, que suspendeu as atividades de 60% dos 1.400 funcionários da agência que trabalham em portos, aeroportos e fronteiras, já está em via de provocar a falta de medicamentos. Usuários de drogas contra males de Alzheimer e de Parkinson, hipertensão e diabetes, entre outras doenças, estão com dificuldades para encontrar seus medicamentos em farmácias. Há também informações de que poderão faltar pílulas anticoncepcionais e até mesmo quimioterápicos contra o câncer.
Igualmente grave, laboratórios afirmam que já enfrentam problemas em suas linhas de produção. É que praticamente todos os sais usados na confecção de medicamentos no Brasil são importados e dependem da liberação da Anvisa para passar pela alfândega.
É legítimo que os funcionários da agência pleiteiem melhores salários, mas é fundamental que eles o façam de acordo com a legislação. E a Lei de Greve (nº 7.783/89) determina que trabalhadores de serviços essenciais, entre os quais se contam a distribuição e a comercialização de medicamentos, garantam, "durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade".
Ao deixar de cumprir sua obrigação legal, moral e humanitária, os funcionários da Anvisa justificam medidas duras que o governo possa tomar para assegurar o abastecimento. É o caso mesmo de considerar a liberação das cargas de interesse médico por decreto, sem a intermediação dos fiscais. Os prejuízos à saúde provocados pela falta de remédios e insumos são líquidos e certos, enquanto os danos gerados por irregularidades nas remessas são apenas uma possibilidade. |
