EDITORIAL DA FOLHA DE S PAULO

DERROTA FORMIDÁVEL
Se algum arquiteto insano tivesse tomado para si o duvidoso objetivo de projetar uma formidável derrota política, dificilmente se teria saído tão bem quanto o governo federal no episódio da prorrogação da CPI dos Correios. É evidente, porém, que a meta do Planalto era vencer, e não perder. Seus esforços, contudo, foram em vão. A CPI está, em princípio, prorrogada até abril, e o governo sai humilhado da disputa.
Perdeu não porque a oposição tenha manobrado brilhantemente, mas apenas porque não foi capaz de operar com uma margem de segurança mínima para conquistar seu objetivo. Para que o requerimento de prorrogação deixasse de valer, era necessário que contasse com menos de 171 assinaturas de deputados. O governo acreditou que, após intenso trabalho de convencimento, teria conseguido baixar esse número para 170 -e chegou a anunciar vitória nos primeiros minutos de ontem. Mas, de manhã, na conferência das firmas, verificou-se que elas somavam, na verdade, 171.
O qüiproquó armado à tarde pela situação para tentar fazer valer a desistência de mais alguns parlamentares dificilmente prosperará. Mesmo que o faça, não poupará o governo da humilhação de ontem, quando mostrou sua fragilidade política.
O mais grave, porém, é que a derrota não saiu de graça. Promessas foram feitas pelos prepostos do Planalto aos parlamentares que retiraram suas assinaturas do requerimento. Se o governo deixar de honrar a palavra empenhada por ministros e líderes e não entregar o prometido, pode esperar novas turbulências e "traições" na Câmara. Ou seja, deve pagar sem levar.
Como que a coroar a desastrada atuação, a forma escancarada como tudo se deu expõe a própria figura do presidente da República, que, apenas quatro dias antes, em entrevista no programa "Roda Viva", assegurava que o Planalto nada fazia para impedir investigações. Vê-se agora que não apenas tenta bloqueá-las como também é totalmente incompetente para fazê-lo.

MAIS UM ESQUELETO

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais as mudanças na cobrança do PIS/Cofins introduzidas pelo governo federal em 1998. A decisão representou um revés para as contas públicas. As estimativas da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao valor que terá de ser devolvido aos contribuintes situam-se no intervalo de R$ 18 bilhões a R$ 29 bilhões. Embora, ao final, o montante provavelmente se revele menor -porque muitas empresas, amparadas em liminares judiciais, deixaram de recolher os tributos-, esse novo "esqueleto" fiscal não deixará de ser significativo.
A origem do problema remonta à forma pela qual o governo federal introduziu as mudanças -centradas na elevação, de 2% para 3%, da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e na ampliação da base de cálculo dessa contribuição e do Programa de Integração Social (PIS).
De afogadilho, para responder à crise de confiança na moeda brasileira deflagrada após a moratória da Rússia, o governo Fernando Henrique Cardoso determinou as mudanças por meio de lei ordinária. No entanto a Constituição determinava que a Cofins só poderia ser alterada por meio de lei complementar.
Tentando corrigir o erro, o governo obteve do Congresso, três semanas depois, a aprovação de uma emenda constitucional que deu permissão para a modificação por lei ordinária. A decisão recente do Supremo firma o entendimento de que essa "correção" não pode ter efeito retroativo.
Não se trata, nem de longe, da primeira oportunidade em que uma decisão afoita de uma administração gera efeitos adversos que só vão se materializar plenamente anos à frente, prejudicando outro governo. Mais do que isso, esse padrão perverso de comportamento prolonga e dificulta o penoso processo de redução do desequilíbrio fiscal que tanto prejudica a recuperação dos investimentos e dos serviços públicos no país.

DONOS DA RUA
A inoperância do poder público no cumprimento de suas atribuições vai estimulando uma espécie de sanha privatista nas camadas de maior poder aquisitivo da sociedade brasileira. Já que o ensino e a medicina pública são ruins, quem pode freqüenta colégios e hospitais particulares. Já que a polícia não funciona bem, quem pode contrata os serviços de empresas de segurança e até de policiais que "privatizam" a própria corporação.
Até mesmo as ruas -espaços públicos por excelência- vêm sendo transformadas em condomínios informais. Associações de moradores instalam cancelas e controlam o acesso de "estranhos" à via pública. Em alguns casos, chega-se a dispensar serviços como os de varrição e manutenção da rua, que passam a ser executados pelos moradores. Apenas no município de Cotia, na Grande São Paulo, já há 62 zonas desse tipo cadastradas na prefeitura.
Tudo isso tem, evidentemente, um custo, que, em geral, é rateado pelos moradores do "condomínio". O problema é que nem todos concordam com essa prática, e alguns se recusam a pagar. Associações estão agora acionando os moradores "rebeldes" na Justiça, tentando cobrar-lhes, em alguns casos, anos de boletos atrasados. Argumentam que, mesmo que não desejem, esses proprietários se beneficiam dos serviços prestados e têm seu imóvel valorizado pela existência do "condomínio".
É uma situação escandalosa. Esses condomínios informais de maneira nenhuma se confundem com os reais, em que o proprietário, antes de adquirir seu imóvel, concorda em sujeitar-se às regras acordadas. No mais, a Constituição é clara ao determinar que ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado a nenhuma organização.
Compreende-se que as pessoas busquem alternativas às falhas nos serviços públicos, mas isso de modo nenhum as autoriza a agir como gângsteres que vendem "proteção forçada". A onda privatista tem como limite os direitos e garantias estabelecidos na Carta Magna.