EDITORIAIS DA FOLHA DE S PAULO

O FIM DA SUPER-RECEITA
 Em mais uma importante derrota para o governo federal, o Senado não ofereceu quórum para votar o projeto de lei de conversão da medida provisória que criava a Super-Receita. Com isso, a MP perdeu a sua validade, e o órgão resultante da fusão da Secretaria da Receita Previdenciária com a Secretaria da Receita Federal deixa de existir. O próprio Congresso precisará formular agora um decreto legislativo para regulamentar a "desfusão".
Embora a MP apresentasse alguns pontos que poderiam ser melhorados, a criação da Super-Receita era uma iniciativa que merecia apoio. De uma maneira geral, a fusão proposta pelo governo tenderia a fortalecer a administração tributária mediante a racionalização dos recursos humanos e materiais, estimulando a simplificação de procedimentos para o contribuinte, a integração de sistemas de informação e o combate mais eficaz à sonegação fiscal.
Como tantas outras vezes, porém, foi inadequado o instrumento escolhido pelo governo para implementar o projeto. Em vez da figura da medida provisória, o Planalto deveria ter optado pelo projeto de lei. Com efeito, é até difícil criticar os senadores por não terem dado quórum para a votação. Eles receberam o projeto da Câmara na quinta-feira passada, data do depoimento do ministro Antonio Palocci Filho à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. E o prazo final se esgotava na sexta, dia que parlamentares já contabilizam como fim de semana.
Além da considerável barafunda provocada pela fusão seguida da desfusão da Super-Receita, o governo escritura agora mais um considerável revés político. Poderá até encontrar dificuldades legais e políticas para recriar a Super-Receita através de projeto de lei ainda neste ano.
Tantos ônus teriam sido evitados se a administração petista se lembrasse do que dizia quando era oposição e contivesse um pouco o seu ímpeto de legislar por meio de MPs. Era o próprio Luiz Inácio Lula da Silva quem dizia que MPs eram uma forma "autoritária" de governar.