Folha de S.Paulo - Editoriais: CONTROLE EXTERNO - 06/04/2005

Na semana que vem o STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o órgão de controle externo criado na reforma do Judiciário. Trata-se de um dos principais pontos da reforma, que passou 13 anos nos escaninhos do Congresso antes de ser finalmente aprovada. Há informações de que o STF está dividido quanto à matéria.
A Adin foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que contesta a presença de não-juízes no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que terá a incumbência de acompanhar a execução orçamentária dos tribunais e de fiscalizar magistrados. A AMB sustenta que a presença de seis membros não-pertencentes ao Judiciário no CNJ fere a independência dos poderes preconizada pela Constituição Federal.
A tese da AMB faria mais sentido num contexto em que a palavra "independência" fosse tomada de maneira absoluta, o que não parece ser o caso. A Constituição, aliás, fala em Poderes "independentes e harmônicos entre si" (art. 2º). A independência não deve ser encarada como isolamento ou autonomia plena. Os Poderes se relacionam e se controlam mutuamente -basta lembrar que membros do Executivo e do Legislativo são julgados pelo Judiciário.
O argumento central em favor do controle externo, porém, não é jurídico, mas de natureza republicana. O sistema de aferição de conduta de magistrados, baseado numa avaliação "inter pares", não vinha funcionando satisfatoriamente, como o provam os diversos casos de corrupção e inoperância que chegaram à imprensa. São fatos que despertaram a necessidade de encontrar outra forma de lidar com esse problema. O controle externo por meio do CNJ foi a melhor solução apresentada. A proposta passou por exaustivos debates e contou com a defesa de membros da própria corporação.
Não é uma questão irrelevante que está em jogo nesse julgamento, mas a própria oportunidade de o Judiciário se tornar uma instituição mais eficiente na resolução dos conflitos.