A resposta ao 'remendo'

Editorial

O Estado de S. Paulo

8/1/2008

É incerto o destino das iniciativas da oposição para devolver ao remetente o perverso presente de ano-novo que o governo deu aos brasileiros, sob a forma do pacote de aumento de impostos destinado a compensar os lucros cessantes do Executivo com a extinção da CPMF. O principal alvo dos oposicionistas, capitaneados pelo DEM, é a majoração de 0,38%, por decreto, nas variadas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito e câmbio. A oposição anunciou o preparo de um decreto legislativo que tornaria letra morta o do Planalto. O texto seria votado pela Comissão Representativa de 17 deputados e 8 senadores que faz as vezes do Congresso nas férias parlamentares. Outro passo, também anunciado no fim da semana, seria um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), não apenas argüindo a inconstitucionalidade do aumento da alíquota do IOF, mas também a fim de adiar para 2009 a vigência do aumento de 9% para 15% da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do sistema financeiro - que o repassará tranqüilamente aos correntistas. Ainda com a corda toda da vitória de 13 de dezembro, quando, unida, abateu no Senado a emenda constitucional que prorrogaria a CPMF, a oposição pretende fechar o cerco, obstruindo as votações das seis medidas provisórias (MPs) e dos três projetos com regime de urgência que desde dezembro travam as deliberações da Câmara e, naturalmente, têm prioridade sobre a “MP do Mal”, como o dirigente do DEM, deputado Rodrigo Maia, rotula a canetada presidencial de 2 de janeiro. Ele espera que a expressão pegue, no bojo de um movimento de opinião pública contra mais esse bote sobre o contribuinte. A mobilização se daria em torno da sugestiva palavra de ordem “Xô, pacote”. Fazem os oposicionistas o que lhes compete, quaisquer que venham a ser, no Legislativo e no Judiciário, os resultados de suas iniciativas - e por implausível que pareça o plano de infundir na campanha às eleições municipais deste ano o tema da extorsão tributária federal. A alternativa seria uma inconcebível capitulação diante de uma das piores formas de assalto aos bolsos dos contribuintes: os pacotes econômicos, pelos quais até o presidente que os assina diz ter ojeriza... Imagina se não tivesse! Há quem argumente que a eliminação abrupta do imposto do cheque não foi a solução ideal para remover da ordem tributária esse artefato que, teoricamente provisório, tinha tudo para se perenizar - sem a contrapartida dos benefícios invocados quando de sua criação e que compensariam o seu efeito cascata. Mas, fosse outra a mentalidade do presidente (e outro o seu ministro da Fazenda), ele poderia simplesmente honrar a palavra dada e erguer-se sobre a sua maior derrota, que o privou de R$ 40 bilhões, abrindo uma negociação honesta com o Parlamento sobre a estrutura da arrecadação e do gasto público no pós-CPMF. Era a saída defendida pelo ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro. Exatamente por isso, o presidente Lula o excluiu das reuniões internas que antecederam o pacote. E este, por sua vez, destruiu qualquer possibilidade de diálogo com a oposição - e não apenas nessa matéria. “A MP da TV Pública não será aprovada”, promete o deputado Paulo Bornhausen, do DEM. “É a primeira na linha de tiro.” E tudo isso para quê? Para fazer um “remendo”, na precisa definição do próprio vice-presidente José Alencar. Ele defende uma reforma que simplifique o sistema tributário nacional e, assim, permita “consertar essas coisas erradas” que o infestam. Só que não há hipótese de se chegar a isso circunscrevendo a interlocução do Planalto sobre o espírito e a letra do propalado projeto de reforma tributária aos governadores de Estado e à base governista no Congresso. O retrospecto não deixa dúvidas. Deram em nada esforços dos dois principais governadores tucanos, o paulista José Serra e o mineiro Aécio Neves, para arrancar dos seus correligionários senadores os votos que dariam à CPMF sobrevida até 2011. E 6 membros da base se aliaram à oposição, deixando o governo 4 posições aquém dos 49 sufrágios que o tornariam vitorioso. Agora, seria absurdo pedir à oposição que esqueça que o governo mentiu descaradamente ao assegurar que não haveria aumentos de impostos - muito menos por ato de império.