Estende, para o Executivo como um todo, o veto já existente para Banco Central, Tribunal de Contas e Poder Judiciário. Quem quiser ser ministro de Estado terá de renunciar ao mandato, como fez, por exemplo, Henrique Meirelles em 2003, depois de eleito deputado pelo PSDB de Goiás.
Extingue também uma prática comum, que é a do senador disputar outros cargos, como o de prefeito, e, no caso de derrota, voltar depois de um período "doado" ao suplente. Quem quiser disputar, pode, mas aí também deverá renunciar.
O senador Demóstenes Torres reuniu propostas de sete senadores (Sibá Machado, Jefferson Péres, Valdir Raupp, Valter Pereira, Expedito Júnior, Tião Viana e Eduardo Suplicy) de diversos partidos, todas com o mesmo propósito: impedir o acesso ao Parlamento de pessoas que não receberam um voto sequer e se tornaram suplentes por escolha exclusiva do titular que, não raro, faz desse direito um instrumento de privilégio a ser concedido de acordo com seu interesse particular.
"O que era para ser uma solução temporária tornou-se um problema definitivo", diz o senador Demóstenes Torres, lembrando a existência hoje de 13 senadores (16% do colegiado) "sem-voto" no exercício do mandato.
Ele aproveitou o ensejo e resolveu incluir na proposta a proibição da licença. "Senador foi eleito para cumprir o mandato no Parlamento. A proposta é uma maneira de conter a ingerência do Executivo por meio da distribuição impune de cargos."
Como a referida ingerência é por todos os partidos bem aceita para lhes garantir presença na máquina pública, Demóstenes Torres acha que a proibição será alvo de ataques, mas resolveu apresentar a proposta assim mesmo, deixando que os que forem contrários assumam posição aberta em favor da manutenção de uma das portas abertas ao fisiologismo.
A dúvida do senador ontem ainda era em relação à maneira de fazer a substituição em caso de vacância por morte, impedimento de saúde definitivo, renúncia ou cassação.
São três as possibilidades consideradas. Na primeira, quando a ausência do titular ocorrer nos quatro anos iniciais (são oito no total) do mandato, convoca-se nova eleição e, na segunda, fica em aberto a vaga. O problema aí seria a redução da representação dos Estados (três para cada unidade da Federação).
Na segunda hipótese, assume o segundo mais votado, mesmo sendo de outro partido. Há, no entanto, um senão: o número de votos recebidos. Se for um porcentual muito abaixo do primeiro colocado, agride-se a vontade do eleitor. Se bem que hoje se agride muito mais, porque quem assume é um "sem-voto", indicado na chapa por um único eleitor, o titular do mandato.
A terceira opção em exame é a instituição de um sistema de chapas, no qual cada partido apresenta dois ou três candidatos a "vice", também submetidos a votação, assumindo na vacância o segundo mais votado. A má questão aqui é a inspiração no sistema de sublegendas em vigor durante o bipartidarismo do regime militar para acomodar as divergências regionais dos partidos.
Até o momento da entrega do relatório, o senador Demóstenes Torres se decidirá por uma dessas três formas de substituição. Todas têm vantagens e desvantagens e devem ser objeto de muita discussão e negociação.
Mas o fim dos suplentes "sem-voto" é praticamente um consenso. Com isso, já na eleição de 2010 devem estar excluídos das chapas para renovar dois terços do Senado.
Guerra à vista
Governo e oposição, por enquanto, levam a resolução do conflito votação da CPMF/julgamento de Renan Calheiros na base da diplomacia parlamentar.
Os governistas concordaram em adiar o julgamento para o início de dezembro e os oposicionistas não falam em postergar para além do prazo regimental (cinco sessões ordinárias, 10 ou 15 dias) a apresentação do parecer sobre o relatório do Conselho de Ética na Comissão de Constituição e Justiça.
Mas isso é só por enquanto. Se persistir (e vai persistir) o acordo para o PT dar votos pela absolvição de Calheiros em troca de apoio à CPMF, a oposição planeja atropelar o regimento e protelar a apresentação do parecer, a fim de deixar o julgamento para depois da CPMF.
O governo, por sua vez, reagirá usando sua maioria para levar o assunto direto ao plenário, dispensando a opinião da CCJ. É tudo o que a oposição quer: primeiro para que o Planalto e o PT assumam oficialmente a defesa do presidente processado e, segundo, para criar atrito e dificultar adesões à prorrogação do imposto.
