Celso Ming Algum avanço

Não foram desprezíveis as concessões feitas pelo governo para aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça no Senado, do projeto de lei complementar que prorroga a CPMF até 2011.

Falta a aprovação em plenário, mas, do ponto de vista do governo, o obstáculo principal já foi transposto. A oposição perdeu o poder de barganha que detinha na Comissão. Agora, a base aliada controla o processo.

Ao longo do processo, o governo fez terrorismo com o assunto. Propalou que a eliminação ou a redução da alíquota da CPMF traria o caos tributário e que os investimentos públicos ficariam sob risco. Mas o ministro da Fazenda, Guido Mantega, acabou reconhecendo que o aumento da eficiência da máquina tributária e o avanço da economia compensarão, com sobras, eventual perda de arrecadação com a CPMF.

Outras vezes, o governo partiu para a mistificação e para o papo furado. Insistiu, por exemplo, em que a fatia de contribuição do assalariado é irrisória e indolor, fingindo ignorar que a maior parte da conta descarregada sobre o consumidor vai embutida no preço das mercadorias.

A redução das alíquotas foi notavelmente baixa. De todo modo, alguns princípios parecem ter prevalecido até sobre o habitual jogo político rastaqüera, que caracteriza no Brasil a relação entre o governo e o Congresso.

Um desses princípios é o de que a CPMF é um mau imposto, que tira competitividade ao setor produtivo brasileiro. E, assim, algum esforço deve ser feito para nos livrarmos dele, ou de uma vez ou gradativamente.

Na parada, o comportamento da oposição foi vacilante. O PSDB deu como certa a eleição de um candidato do partido em 2010 à Presidência da República e, dessa forma, sentiu que a redução da alíquota da CPMF derrubaria arrecadação futura. Não defendeu questões de princípio. O governo tirou proveito disso e pôde parar nas concessões onde parou.

Quando a alíquota da CPMF subiu para 0,38%, os juros básicos eram de 22% ao ano. Agora são de 11,25% e, no entanto, só a partir de 2008 é que a alíquota começa a cair, à razão de 0,02 ponto porcentual por ano.

Isso significa que as distorções continuam produzindo estragos na economia. A CPMF é uma contribuição cumulativa (em cascata), que incide incestuosamente sobre os outros impostos e sobre si própria, em toda a cadeia da produção. E isso enfraquece o produto brasileiro, que carrega em seu preço uma profusão em CPMF e tem de competir com o produto do resto do mundo, onde não existe tal anomalia tributária.

Além disso, onera excessivamente o crédito de curto prazo, especialmente para as pequenas e médias empresas, cuja conta em CPMF acaba sendo mais alta até mesmo do que os juros pagos ao banco.

Se a CPMF não pode ser eliminada de uma vez, como argumenta o governo, não basta que ela seja prorrogada até 2011, ainda que com alíquotas mais baixas. É preciso prever o fim dessa deformidade fiscal e a condição absurda que perpetua uma contribuição essencialmente provisória.

A proposta de que isso possa ser feito ao longo da reforma tributária, a ser aprovada sabe-se lá quando, não cria compromissos. Todos sabemos o que é a voracidade fiscal de qualquer governo.

Confira

O vice-presidente da FenaPrevi, Marco Antonio Rossi, justifica as altas taxas cobradas pelas operadoras do Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), tal como apontadas aqui no dia 11 (O PGBL, caro demais).

Ele argumenta que são proporcionais aos custos e que a operadora tem de suportar com recursos próprios eventuais desequilíbrios do plano, o que não ocorre com outras aplicações financeiras.

Mas não respondeu à crítica principal: a de que as taxas são as mesmas que prevaleciam quando os juros básicos estavam a 40% ao ano.