A MP 258 cria a Receita Federal do Brasil, com a absorção do sistema de arrecadação previdenciária pela Receita Federal. Em tese, essa unificação aumentará a eficiência do aparelho arrecadador, que disporá de informações mais precisas (atualmente, não há cruzamento automático das informações da Previdência e da Receita), e reduzirá seu custo, pois seus quadros serão unificados.
Há fortes resistências à MP tanto na Previdência como na Receita, por causa do efeito que a fusão terá sobre o número de funcionários. Tributaristas estão preocupados com o poder da Super-Receita.
Também no Congresso a MP 258 enfrenta forte oposição. Os que a criticam entendem que a proposta do governo deveria ter sido encaminhada na forma de projeto de lei, o que daria mais tempo para o debate parlamentar de um tema dessa importância. Além disso, na opinião de muitos congressistas, uma proposta desse tipo não contém as características de "urgência e relevância" que justifiquem a edição de uma medida provisória.
Por isso, foi com muita dificuldade que o governo conseguiu, na quarta-feira passada, aprovar a MP 258 na Câmara. Mas, para que não perca validade, ela terá de ser aprovada também pelo Senado e estar sancionada pelo presidente da República até a próxima sexta-feira, o que dá muito pouco tempo para os senadores a discutirem. "É um absurdo que o Senado tenha de apreciar no último dia uma medida provisória dessa magnitude", reclamou com razão o presidente da Casa, Renan Calheiros.
Para fazer isso, alguns senadores exigem alguma compensação. E é aí que entra a esperteza. Em troca da presteza na votação da MP, o que se quer é a incorporação, em seu texto, de um novo programa de perdão (ainda que parcial) e de renegociação de dívidas tributárias. Dois programas desse tipo, conhecidos como Refis (Programa de Recuperação Fiscal) 1 e 2, foram aprovados nos últimos anos, o primeiro em 2000 e o segundo (oficialmente designado como Paes) em 2003. Para os contribuintes em débito com o Fisco que a eles aderiram, os resultados foram muito bons. Do ponto de vista da arrecadação, porém, foram modestos.
Dois senadores do PMDB, Romero Jucá (RR) e Fernando Bezerra (RN), já se prontificaram a fazer esse acréscimo. O segundo, além de líder do governo no Congresso, é ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), entidade que representa alguns dos principais interessados no que poderá ser o Refis 3. Eles têm o apoio explícito do presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, que acompanha o assunto com atenção especial.
Há cerca de dois meses, a Fiesp apresentou ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, uma proposta para o Refis 3. Essa proposta repete algumas das regras dos programas anteriores e, sobretudo, torna menos severas outras, como a que limita o prazo para o parcelamento do débito tributário.
Os contribuintes em débito que aderiram aos programas anteriores, em sua maioria, auferiram as vantagens - como a obtenção de certidões negativas que os habilitaram a fornecer para o setor público e a conseguir financiamentos bancários -, mas não cumpriram sua parte. Depois de alguns meses, abandonaram os programas. A Fiesp quer abrir nova oportunidade para esses mesmos contribuintes aderirem a um novo programa que lhes reduzirá a dívida e oferecerá condições vantajosas de renegociação.
O governo, que pouco ganhou com os anteriores, não tem motivo para aceitar outro. E, se o fizer, qual será a reação dos contribuintes que, com esforço, pagaram e pagam os tributos em dia?
O 'boom' do álcool
Mas até chegarmos a esse estágio avançado em termos de oferta de energia - algo que era apenas vislumbrado por uns poucos especialistas no lançamento do Programa Nacional do Álcool (Proálcool), em 1975 - houve uma longa série de percalços que fizeram com que o programa parecesse mais destinado à extinção do que à consolidação.
Na década em que o Proálcool foi lançado, o mundo passou por dois choques do petróleo - em 1973 e em 1979, seguidos de um choque das taxas de juros nos Estados Unidos e, por tabela, no mercado internacional. A elevação dos preços do petróleo nesse período foi de tal monta que passou a viabilizar os investimentos em álcool combustível. Multiplicaram-se, então, tanto as indústrias de equipamentos como as de caldeiras e de máquinas para as usinas de álcool, para as quais o governo federal destinou vultosos recursos. Quase meio milhão de automóveis e veículos comerciais leves movidos a álcool foram produzidos em 1980, número que passou de 1 milhão por ano, entre 1983 e 1986, superando em muito os movidos a gasolina.
Mas, quando os preços do petróleo começaram a despencar no mercado internacional, a gasolina voltou a ser imbatível. Na década de 90, o predomínio dos veículos movidos a gasolina foi absoluto, tornando irrisória a produção de unidades movidas a álcool até 2001.
Em síntese, a nova alta dos preços do petróleo devolveu competitividade ao álcool. E, em 2004, a crescente demanda da China reduziu os excedentes de petróleo. Em 2005, os preços dessa commodity bateram na casa dos US$ 70 o barril, estando, agora, em torno de US$ 60, o que abriu possibilidades para os combustíveis alternativos - como o carvão, o gás natural e o álcool.
No Brasil, a competitividade e a produtividade do parque sucroalcooleiro, desde as lavouras até a produção de açúcar e álcool, incluindo a energia renovável gerada pela biomassa e pela co-geração, são expressivas e as perspectivas continuam a ser muito favoráveis.
Na rica região de Ribeirão Preto, as lavouras de cana-de-açúcar que ocupavam uma área de 8,6 mil km2, em 1988, estenderam-se por 18,2 mil km2, em 2003, período em que sua participação no conjunto da área agrícola da região passou de 23,46% para 49,82%. O crescimento das áreas plantadas com cana nessa região supera, em muito, a média verificada no Estado de São Paulo, que foi de 18,5% entre as safras de 1999/2000 e 2004/2005.
E os usineiros estão investindo em novas áreas dado o crescimento da demanda interna e externa em países como os Estados Unidos e o Japão, preocupados em adicionar álcool à gasolina e atender às políticas voltadas para o meio ambiente.
A produção de veículos bicombustíveis ou movidos exclusivamente a álcool voltou, neste ano, a superar a dos veículos movidos a gasolina e esta tendência deverá se acentuar. Estima-se que, até 2009, sejam produzidos 5 milhões de veículos tipo flex-fuel.
Com uma política tributária mais razoável - o ICMS sobre o álcool, por exemplo, foi reduzido de 25% para 12%, em São Paulo - deverá aumentar o consumo desse combustível e diminuir o de petróleo. Isto poderá beneficiar a balança comercial brasileira, pois a necessidade de importar petróleo, que já vem se reduzindo, cairá ainda mais.
A ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, em seminário promovido pelo Estado, disse acreditar que o álcool tende a se tornar uma commodity disputada no mercado internacional. Tudo indica que é uma avaliação correta. Nesse caso, ao governo cabe investir em alcooldutos e criar uma política comercial e tributária adequada, que estimule os investimentos privados voltados para suprir os mercados interno e externo.
