Nos Estados Unidos, cidades com menos de 150 mil habitantes não têm vereadores assalariados. Se esse critério fosse utilizado no Brasil, apenas 4% dos municípios teriam câmaras remuneradas. Existem 194 municípios com população entre cem mil e 500 mil habitantes, e apenas 32 com mais de 500 mil habitantes. São poucos os lugares no mundo onde se pagam subsídios aos vereadores, quase todos os conselhos locais são trabalhos voluntários. O aumento de número de vereadores, o último escândalo político do ano (será?), que é defendido como um fortalecimento do poder municipal, na verdade é uma distorção do que seja poder real.
Em todos os países em que o poder local não tem remuneração ou recebe apenas um pagamento simbólico, a cidadania se faz mais presente do que se eles fossem regiamente pagos, como no Brasil.
A questão não é o número de vereadores, mas a sua remuneração. O ideal é que apenas os municípios que tivessem arrecadação própria pudessem ter câmara de vereadores assalariada.
Diante da pressão popular, o Congresso pode voltar a discutir o limite dos gastos das câmaras municipais, e a criação das novas 7.343 vagas de vereadores em todo o país deve ficar adiada para 2009.
O corte de cerca de 14% das vagas de vereadores, decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral para a eleição de 2004, poderia ter proporcionado uma economia entre R$250 milhões e R$700 milhões por ano, mas não foi isso o que aconteceu, pois o corte de verba não foi regulamentado.
Essas vagas que foram cortadas, por definição de critério do Tribunal Superior Eleitoral com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, simplesmente não deveriam existir. Estavam sendo ocupadas ilegalmente, já que o critério de vagas para cada estado estava sendo definido de maneira arbitrária, fora das normas legais.
Desta vez, a emenda à Constituição que recriou 7.343 cargos de vereadores reduzia de 5% para 2% o repasse da receita líquida dos municípios destinado a financiar as câmaras municipais, uma economia em torno de R$1,5 bilhão, mas corria-se o risco de aprovar o aumento de vagas sem o corte de despesas.
Só o fato de não se saber o quanto a decisão resultará em economia já mostra o grau de descontrole dos gastos municipais, que são no total entre R$3,5 bilhões e R$4 bilhões ao ano.
O teto salarial de um vereador corresponde a 75% do subsídio dos deputados estaduais e, embora a lei preveja uma escala, que vai de 20% para os municípios de até dez mil habitantes, até os 75% para os de mais de 500 mil habitantes, o teto acaba se transformando em regra geral através de artifícios diversos.
Existe um projeto em tramitação no Senado que define o limite de 20 mil habitantes para o município pagar subsídios a seus vereadores.
Abaixo disso, o pagamento seria simbólico. Pelo censo dos municípios do IBGE de 2001, há 1.371 municípios com até cinco mil habitantes, e 2.688 de cinco mil a 20 mil habitantes. São 4.059 municípios, representando cerca de 80% dos municípios brasileiros, que não se enquadrariam no critério de pagamento.
Estudos mostram que 90% das câmaras de vereadores estão instaladas em municípios de menos de 50 mil habitantes, e que 35% dos municípios gastam com as suas câmaras de vereadores mais que sua receita própria, sendo que a grande maioria nem mesmo tem receita própria.
Da Constituinte de 1988 até 2004, a receita dos municípios aumentou, em termos reais, nada menos que 141%. O seu peso no PIB subiu de 2,4% para 5,8%. As transferências da União e dos estados representam o triplo do que arrecadam diretamente de tributos, e o dobro da receita própria, de modo que 65% da despesa municipal são financiadas por essas transferências.
Os gastos com o Legislativo superaram as despesas com saúde e saneamento em 8% das prefeituras do país, e 19% gastam mais com o Legislativo do que com habitação e urbanismo. A vasta maioria depende, portanto, da ajuda do governo federal.
As cidades mais carentes são as que gastam mais com suas câmaras. Municípios do Norte e do Nordeste gastam com as câmaras entre 30% e 40% mais que os municípios do Sudeste, por exemplo.
A opção política pela descentralização foi um marco no processo de redemocratização na Assembléia Constituinte de 1988. O esvaziamento fiscal e financeiro do governo central, e o fortalecimento dos governos estaduais e municipais, foram decisões políticas tomadas com o objetivo de equilibrar a federação.
Mas acabaram virando uma "politicagem", com o aumento do número de municípios - a partir de 1988, houve a criação de 1.100 novos - e o descontrole financeiro.
E o governo federal voltou a centralizar a arrecadação de impostos. Em 1985 os impostos compartilhados entre União, estados e municípios representavam 75% do total, enquanto 25% eram da União.
O equilíbrio feito pela Constituinte foi desfeito pelo governo federal, que passou a fazer uso das contribuições, uma figura criada pela nova Constituição, para não precisar dividir o imposto arrecadado com estados e municípios.
Com isso, em 2002 a União ficou com 69,2% da arrecadação, os estados com 26,4% e os municípios, com apenas 4,4%.
Ao desistir de tentar aprovar a reforma tributária em 2007, e acatar a reivindicação dos prefeitos brasileiros de aumentar em 1% o repasse do Fundo de Participação dos Municípios, injetando cerca de R$1,5 bilhão nos municípios, o presidente Lula segue a trilha de seus antecessores.
Continua querendo centralizar a arrecadação dos impostos, e fazer benesses quando o interesse político convier, razão pela qual a reforma tributária continua emperrada, e todos vão fazendo política às custas do erário público.
Feliz Natal para todos. |
