A CPI é necessária- OTAVIO LEITE

A CPI é necessária

Artigo

O Globo

5/4/2007

Foi de uma importância histórica a decisão (mesmo que preliminar) do STF em ressuscitar o requerimento que apresentamos na Câmara dos Deputados para a instalação da CPI do Apagão Aéreo. Afinal, esta diretriz sepulta os inaceitáveis argumentos do governo de que não havia o intitulado "fato determinado", merecedor de um procedimento investigatório especial. A rigor, há muito deixamos de considerar a crise aeroportuária como algo provocado por uma ineficiência pontual. Por uma razão muito simples: a incompetência administrativa prosseguiu para um estágio grave e crônico. E, desde logo, neste prenúncio de segundo mandato, o governo mostrou para a sociedade uma marca incômoda: a da intransigência. Por se tratar de assunto por demais técnico (navegação aérea, controle de tráfego, infra-estrutura), a CPI do Apagão não deveria ter gerado tamanha celeuma. Fundamentada de forma substantiva e tendo cumprido todos os pressupostos regimentais, vale lembrar que a comissão foi aprovada pelo presidente da Câmara Arlindo Chinaglia. Mas esse trâmite normal foi subvertido pela prepotência situacionista. E chegamos a assistir a um apagão na democracia representativa brasileira - agora, rediviva pelo ministro Celso Mello. É natural, em qualquer parlamento, que uma maioria se forme e faça valer o seu poder. O que é completamente inaceitável é a maioria esmagar a nossa Constituição que assegura a prerrogativa do Legislativo de se instalar uma CPI desde que apoiada por um terço de parlamentares. O que o governo fez foi simplesmente proibir o exercício desta franquia democrática. E isso é autoritarismo explícito. A CPI do Apagão obteve 211 assinaturas, quando são necessárias 171. O mais curioso é que, obviamente, boa parte dessas assinaturas veio da base de apoio do governo. A reação inesperada dos parlamentares governistas, que se utilizaram compulsivamente de todas as manobras para impedir a instauração da CPI, provocou a obstrução da pauta e a ida da oposição ao STF para fazer valer o sagrado e constitucional direito de fiscalizar o Poder Executivo. Os transtornos e prejuízos para milhares de brasileiros que se utilizam dos serviços aeroportuários ou trabalham no sistema não são para a maioria governista "fato determinado". A CPI do Apagão não foi proposta por revanchismo político, mas por um dever de consciência em face dos fatores que se sucederam após o fatídico acidente da Gol. A partir desse triste marco na aviação brasileira, aconteceram as situações que caracterizaram a deficiência indiscutível do sistema aéreo nacional e as inúmeras suposições para explicar uma crise que se perpetua. Números do Fundo Aeronáutico, do Ministério da Defesa, revelam a inércia administrativa do governo ante a evidente necessidade de aprimoramento e modernização do sistema aeroportuário. Dos R$549,8 milhões previstos no Orçamento da União/2007 para o programa de Segurança de Vôo e Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, apenas 1,3% foram executados até o presente. No exercício de 2006, da previsão de R$531 milhões, foram utilizados/pagos apenas 50% destinados para desenvolver, modernizar os sistemas de vôos, investigar e prevenir acidentes, operar e garantir a manutenção dos sistemas. Fala-se ainda da expansão de aeroportos em São Paulo como uma saída, quando a racionalidade da equação custo/benefício mostra claramente que transferir boa parte dos vôos para o aeroporto Tom Jobim seria uma solução mais barata e imediata. A sociedade tem direito de saber os motivos que levaram a essa situação. E a Câmara dos Deputados não pode fugir à sua responsabilidade de ajudar o país a sair desse impasse que gera aguda insegurança. A proposta está constitucionalmente amparada e tem fato determinado que a justifica. Na verdade, e lamentavelmente, existem 154 fatos determinados - foram as vítimas daquele acidente do Boeing da Gol. E a cada crise, outras milhares de pessoas que se espremem nas salas de embarque dos aeroportos brasileiros se constituem em novos fatos, sob uma indesejada atmosfera de preocupação. A CPI é um instrumento de pressão e pode contribuir, e muito, para a superação desse delicado problema nacional. Com a palavra, final, o STF. OTAVIO LEITE é deputado federal (PSDB/RJ).