Era de esperar que uma crise tão profunda quanto a do mensalão levasse o Congresso a reformar regras eleitorais de modo a tornar mais difícil e detectável o cometimento de desmandos. Ocorreu o contrário. O pacote aprovado anteontem no Senado repele a ampliação do controle público sobre gastos de campanha e instaura dispositivos demagógicos e, na melhor das hipóteses, inócuos a pretexto de baixar custos. Em sua ação mais grave, o projeto viola a Constituição ao proibir que pesquisas eleitorais sejam divulgadas no período de 15 dias que antecede um pleito.
Vedar aos brasileiros o acesso a informação relevante para decidirem o seu voto é um ato de censura prévia e, portanto, incongruente com a vigência plena das liberdades civis. A Carta de 1988 determina, no artigo 5º -dentro do capítulo acerca das garantias e dos direitos fundamentais-, que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" (inciso IX) e que é "assegurado a todos o acesso à informação" (inciso XIV).
Seria interessante que os defensores dessa quebra de direitos expusessem os argumentos que, em sua opinião, a justificariam. Políticos experientes, os senadores bem sabem que, se um dia, por um descuido do Supremo Tribunal Federal, essa norma for aplicada, ela não vai abolir as pesquisas eleitorais à véspera do pleito. Vai apenas lançar o eleitor comum numa zona de escuridão.
Os partidos teriam todos as suas pesquisas particulares e, a partir delas, estariam livres para produzir os rumores que lhes conviessem. A internet -virtualmente incontrolável- seria um caminho preferencial de veiculação de "sondagens" de procedência e confiabilidade intangíveis. Os cidadãos seriam os grandes prejudicados nesse ambiente de estímulo à desinformação.
Ao presidente da República, que agora recebe o diploma aprovado no Senado, cabe vetar, por manifesta inconstitucionalidade, essa tentativa de censura às pesquisas eleitorais. |
