Com a aprovação do Orçamento de 2006, na terça-feira, felizmente o governo não precisou valer-se de medida provisória para aprovar os investimentos federais. A lentidão intolerável da negociação, contudo, levou o Planalto a propor uma alternativa ainda mais estapafúrdia: liberdade para executar todas as despesas previstas no projeto orçamentário mesmo que não aprovado.
A idéia foi introduzida na proposta para o próximo ano da Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviada ao Congresso na semana passada. De acordo com o novo artigo, se o presidente não sancionar o Orçamento até o último dia de 2006, terá liberdade para executá-lo como se o Congresso o tivesse aprovado integralmente -o que raramente ocorre.
Em suma: para corrigir um erro, o governo comete outro pior. Foi de fato irresponsável a atitude da oposição de protelar a votação do Orçamento para este ano. Mas o adiamento decorreu, fundamentalmente, da incapacidade do governo de articular sua base e da crise de legitimidade por que passa depois de revelados esquemas de corrupção.
Uma administração ciosa das instituições republicanas mostraria empenho em juntar os cacos para se recompor dentro das normas vigentes. Mas não esta. Em última instância, a proposta torna desnecessária a negociação com a Câmara e o Senado. Basta ao Executivo obstruir a votação do Orçamento para tornar-se o principal beneficiado pela demora.
As únicas despesas que o governo pode realizar sem aprovação são as obrigatórias, relativas a pessoal, juros da dívida, benefícios previdenciários e assistenciais. Todos os demais investimentos e gastos dependem de aprovação do Legislativo. E é sobre esse universo que o Executivo pretende arbitrar à revelia do Congresso.
Mesmo diante da remota hipótese de esse desplante ser aprovado, é preciso reiterar sua natureza autoritária e cuidar para que seja apenas mais um na vasta galeria de excessos abortados no governo Lula. |
