O Orçamento “decreto-lei” de Lula

O Orçamento "decreto-lei" de Lula

Por Renato Andrade PRIMEIRA LEITURA

Não satisfeito com os princípios do Estado de Direito que já desafiou nos últimos três anos, a gestão Lula resolveu nesta terça-feira mostrar ao Congresso Nacional que a sua existência é desnecessária, segundo as concepções petistas de governo. A equipe de Lula resolveu incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2007 um mecanismo que garante ao Poder Executivo o direito de fazer gastos e investimentos no início do próximo ano caso o Orçamento da União não tenha sido aprovado pelos parlamentares até 31 de dezembro. Se dúvidas ainda existiam em relação à noção de democracia do PT, elas foram dissipadas. O mecanismo anunciado funcionará, na prática, como um decurso de prazo. Esse instrumento jurídico faz parte da história brasileira, mais especificamente do período em que o PT estava em gestação, quando Lula era apenas um metalúrgico da região do ABC paulista. O decurso de prazo era incluído em todos os decretos-lei que os governos militares enviavam ao Congresso. E funcionava da mesma maneira como o governo pretende agora tocar o Orçamento federal: se os parlamentares não votarem a proposta do Executivo até a data prevista, pouco importa. O Orçamento será tocado da mesma forma, sem constrangimentos para o governante em questão. Ao anunciar a medida, os ministros Guido Mantega e Paulo Bernardo tentaram arrumar justificativas plausíveis para o inconcebível. O ministro da Fazenda tentou argumentar que o governo não estava "reduzindo a importância" do Congresso, apenas "estabelecendo um limite". O ministro do Planejamento, por sua vez, buscou razões para justificar o desplante nas dificuldades vividas pelo governo neste ano. Mesmo transcorridos praticamente quatro meses, o Orçamento ainda não foi aprovado. É preciso fazer com que Mantega entenda que ao governo não cabe impor limites unilaterais aos parlamentares. É dever do Poder Executivo dialogar com o Congresso, buscar acordos onde há divisões. Saber exatamente até onde pode pressionar e quando é preciso recuar. As dificuldades na aprovação do Orçamento de 2006 são desculpas ainda mais frouxas para justificar tamanho desrespeito ao processo democrático de tramitação do Orçamento federal. Como dissemos na segunda-feira, as dificuldades fazem parte da natureza do processo político. Além do mais, o atraso na votação da proposta orçamentária deste ano deve ser contabilizada, em boa medida, à inoperância do Planalto em mobilizar sua base aliada dentro do Congresso. Mas nem tudo está perdido. Apesar dos anos de governo Lula, ainda resta democracia no país. A LDO é um projeto de lei e, como tal, precisa ser votada no Congresso. Está nas mãos dos parlamentares, portanto, a decisão de pôr o governo em seu devido lugar ou a placa "fechado por falta de importância" na entrada da Casa. Uma curiosidade. O embate político na tramitação de matérias importantes como o Orçamento estão presentes em praticamente todos os países democráticos. Mas é exatamente a natureza democrática das nações que impede que um governo proponha qualquer tipo de medida que represente o total desprezo ao trabalho de seu Legislativo. Em 1995, o Congresso dos Estados Unidos – dominado pelos republicanos – não aceitou a proposta orçamentária encaminhada pela administração do democrata Bill Clinton. As negociações para aprovação do Orçamento se arrastaram por cinco meses, até o prazo final. No dia 14 de novembro, sem acordo fechado, Clinton anunciou o fechamento parcial do governo federal. Todos os serviços públicos não essenciais foram interrompidos. Pedidos de novas aposentadorias não foram aceitos, museus fecharam as portas. Ao todo, 800 mil servidores foram dispensados do trabalho e só voltaram meses depois, quando republicanos e democratas conseguiram fechar um acordo e aprovar o orçamento. Assim se constrói uma democracia. [renatoandrade@primeiraleitura.com.br ] Publicado em 18 de abril de 2006.