Como está, o Fundeb traz grandes riscos de um enorme retrocesso no financiamento da educação básica no país |
Em recente audiência pública no Senado, mostrei que haveria enormes prejuízos para o ensino fundamental e para a educação infantil. A versão aprovada na Câmara tentou corrigir uma das críticas que havia feito ao projeto original -a redução dos recursos para o ensino fundamental.
Entretanto, a solução adotada reconhece a pertinência de minha crítica, mas não resolve o problema. Em relação ao financiamento da educação infantil, piorou o que já era ruim no projeto do governo.
O Fundeb copia os mesmos mecanismos que deram certo no Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), criado no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso: vincula recursos fiscais de Estados e municípios ao ensino básico, redistribui esses recursos de acordo com o número de alunos nas redes estaduais e municipais (agora nos três níveis da educação básica e na educação de jovens e adultos), garante um valor mínimo nacional por aluno para cada nível de ensino e assegura um percentual mínimo para o pagamento dos salários dos professores.
Entretanto, o Fundeb mistura os três níveis da educação básica e da educação de jovens e adultos em um só fundo comum e vincula a este um volume de recursos insuficiente para garantir o financiamento adequado para o número de alunos que pretende beneficiar.
O Fundef foi responsável pela ampliação da taxa de escolarização das crianças e jovens de sete a 14 anos de idade de 87% para 97% em menos de cinco anos. Isso se deveu a uma "competição" sadia por alunos entre os Estados e os municípios. Quanto mais alunos nas escolas estaduais ou municipais, maior a fatia no bolo dos recursos do fundo. Os recursos totais eram fixados -15% das arrecadações de Estados e municípios-, e o número potencial de alunos também era conhecido. Por isso, sabíamos que o Fundef aumentaria os recursos para o ensino fundamental.
O Fundeb propõe ampliar o percentual comprometido -de 15% para 20%-, mas agrega um número imenso e, pior, indeterminado de estudantes para dividir o bolo total.
No caso do ensino fundamental, a tendência futura será a diminuição do número de alunos, pois este já supera o de crianças e jovens de sete a 14 anos. Ou seja, diminuirá sua parcela nos recursos do fundo.
Para tentar resolver essa questão, a Câmara aprovou um dispositivo que fixa como mínimo o valor por aluno no ensino fundamental vigente no último ano do Fundef. Entretanto, a solução encontrada não resolve o problema, pois garante apenas o valor nominal. Com uma inflação anual de 5%, em cinco anos esse valor teria se reduzido em mais de 30%, em termos reais.
Segundo a LDB, hoje estão reservados 10% dos recursos municipais para a educação infantil como um todo. A proposta do Fundeb destina, na prática, apenas 5% das receitas municipais para esse nível educacional.
No projeto original do governo, incluía-se no Fundeb apenas a pré-escola, silenciando sobre o tema da educação de zero a três anos. Houve grande mobilização nacional de várias entidades para incluir as creches no Fundeb. O governo concordou, e a Câmara aprovou. Entretanto não se mexeu no total de recursos vinculados ao fundo, ao mesmo tempo em que se aceitou incluir um potencial de 13 milhões de crianças a mais -número que corresponde às que hoje não são atendidas pelas creches.
De duas uma: ou os cálculos implícitos nos estudos que serviram de base para a formulação da proposta original estavam incorretos ou o governo e a Câmara erraram ao não comprometer mais recursos com o Fundeb.
Por último, o Fundeb inclui também os alunos na educação de jovens e adultos na distribuição dos recursos entre Estados e municípios.
No nosso país, 60% da população com mais de 20 anos de idade não concluiu o ensino fundamental, e 75% não terminou o médio. São 75 milhões de candidatos em potencial a freqüentar os cursos de jovens e adultos. Esse é um potencial de expansão das matrículas que Estados e municípios mobilizarão com intensidade variável.
Assim, a distribuição de recursos da educação entre Estados e municípios passará a contar com um elemento indeterminado, que fará com que os recursos disponíveis não tenham relação com as responsabilidades de cada um em relação à população de crianças e jovens de zero a 17 anos de idade.
O projeto aprovado pela Câmara tem conserto. Basta introduzir mecanismos que façam uma reserva de recursos para cada um dos níveis de ensino considerados e que mantenham a distribuição de responsabilidades entre eles de acordo com o que já está fixado em nossa Constituição Federal.
