Hora do Congresso O GLOBO EDITORIAL,

No Brasil, são poucos os pontos de contato entre as instituições financeiras locais e as que enfrentam dificuldades lá fora. No entanto, a retração das linhas de financiamento em moeda estrangeira acabou afetando também o crédito interno. Para que a economia brasileira não fosse atingida por uma crise de liquidez, motivada pela total aversão ao risco, as autoridades econômicas, por meio do Banco Central, liberaram recursos do próprio sistema que estavam provisoriamente esterilizados. O BC tem, ainda, utilizado reservas e oferecido garantias em dólar para neutralizar movimentos especulativos que poderiam se alimentar de uma natural pressão sobre o real.

O governo vinha agindo, então, de maneira correta, intervindo em questões pontuais. Mas, de repente, a propósito de se prevenir contra problemas que poderiam vir a surgir — apenas por hipótese, segundo as autoridades, pois não haveria hoje situações concretas que a tornem premente — o presidente Lula assinou, por recomendação de seus auxiliares, a medida provisória 443, para permitir que bancos federais comprem instituições privadas supostamente em dificuldades e indesejadas por outros bancos. O governo autorizou, também, a Caixa Econômica a comprar participações em construtoras.

A justificativa para a medida provisória seria dotar as autoridades econômicas de ferramentas semelhantes às que têm sido usadas nos Estados Unidos e na Europa. Mas, em vez de proporcionar tranqüilidade aos mercados, a iniciativa serviu para levantar dúvidas sobre a saúde do sistema financeiro e a verdadeira intenção da MP.

No debate que se travará agora no Congresso — aliás, o fato de o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do BC, Henrique Meirelles, não terem feito qualquer menção à MP, na véspera de sua publicação, em seus depoimentos na Câmara, causou depois constrangimento aos deputados — será preciso esclarecer tudo, separando o que efetivamente deve ser o instrumental para se atuar contra a crise, do oportunismo ideológico que só faria o país retroceder na História.

Se Estados Unidos e Europa inspiraram Brasília, deve-se lembrar que o plano de resgate de instituições financeiras começou com duas laudas e meia redigidas pelo secretário do Tesouro americano, Henry Paulson, e, depois de intensas discussões no Congresso, saiu um programa descrito em 400 páginas.

Também será decepcionante caso a MP se revele um instrumento oportunista, para limpar gavetas, como permitir, afinal, a compra da paulista Nossa Caixa pelo BB, sem contestações. Mais: por que a preocupação com a possibilidade de bancos menores serem absorvidos por instituições de maior porte, se qualquer solução de mercado é sempre melhor que deliberações consumadas em gabinetes da burocracia? No caso da amplitude que passa a ter a atuação da Caixa Econômica, podendo ela, por meio de uma “CaixaPar”, ser acionista de construtoras, há um gritante conflito de interesses: como é possível o maior agente financeiro imobiliário do país ser também acionista de construtoras? Com razão, empresários do ramo criticam a MP.

Comenta-se que o Congresso não rejeitará a MP 443, até para não ser acusado de responsável por alguma crise. Mas o Parlamento não pode se eximir de defender a sociedade, e os contribuintes em particular.

São necessários mecanismos que tornem o mais transparente possível o uso da MP e evitem a abertura de um novo, anacrônico e indesejável ciclo de estatização.