Miriam Leitão Os riscos de mudar o marco regulatório

A intenção do governo de mudar a Lei do Petróleo é mais complicada do que parece.

Se altterar a lei enfrentará primeiro uma questão constitucional: ele quer mudar por lei complementar uma norma que nasceu de uma emenda constitucional. Esse é o primeiro ponto do debate.

O governo quer mudar a lei para entregar para a Petrobrás sem licitação áreas de exploração. Mesmo que torne isso legal, isso não será justo porque favorecerá os acionistas privados da companhia em detrimento dos contribuintes que não são acionistas. A empresa terá ativos a mais que deveriam ter passado por um processo justo de escolha e disputa.

Se mudar a lei, incluindo novos formatos de contratos haverá outra dúvida: o que vai acontecer com os royalties e as participações especiais? Normalmente figuras como contratos de prestação de serviço não incluem pagamento de royalties.

Dez anos depois de iniciado o processo de abertura do setor de petróleo para outras empresas, o saldo é altamente positivo. Todo mundo ganhou, inclusive a Petrobrás. Para se ter uma idéia, o campo Tupi que ela acabou de encontrar foi conquistado numa disputa na segunda rodada de licitação e em consórcio com a Petrogal e a BG. Hoje 25% dos investimentos são feitos por empresas privadas. Quanto mais investidores melhor e isto nunca ameaçou a Petrobrás porque todos os que chegam para reduzir os riscos se associam à empresa dominante. O processo de entrada de novos investidores estava agora ganhando corpo e esta rodada seria um passo importante. O governo decidiu suspender a rodada, tirar as áreas mais propícias e mudar a lei. Pode estar abrindo uma caixa de Pandora, uma vez aberta não se tem mais controle sobre ela e pode haver várias surpresas desagradáveis.