Ahistória da CPMF tem só 13 anos, o suficiente para ser demonstração viva do que ocorre quando a voracidade fiscal do governo e a omissão do Congresso Nacional convergem para o mesmo ponto.
A conversa em 1993 era a de que cuidado com Saúde não tem preço e que o governo federal deveria criar o imposto do cheque para garantir arrecadação extra de R$ 6 bilhões por ano para cobrir essas despesas até que o orçamento desse conta do problema com verbas ordinárias.
Assim, foi criada a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) com alíquota inicial de 0,2% cobrada a cada movimentação da conta bancária.
Para o governo federal, arrecadar esse imposto é moleza.
Não precisa de declaração, nem de coletor, nem de fiscal; os próprios computadores dos bancos se encarregam de transferir para a conta do Tesouro o que vai sendo surrupiado do correntista.
A CPMF é um imposto de má qualidade porque é cumulativo, ou seja, incide em cascata, em cada fase da produção. Quando o produto chega ao consumidor ou é exportado, seu preço é uma árvore de Natal espetada com CPMFs. A sobrecarga começa lá atrás, no início da produção da matéria-prima, e incide cada vez que, no processo de fabricação, o cliente paga seu fornecedor. Como o imposto integra o preço na fase seguinte, a CPMF é cobrada também sobre o que foi recolhido em CPMF antes. Isso encarece e tira competitividade ao produto, especialmente em relação ao fabricado no exterior, onde não há essa aberração tributária.
O argumento original, de que a receita dessa contribuição teria finalidade nobre (financiar a Saúde), foi prontamente ignorado. Tudo foi canalizado para o caixa geral. Além disso, a alíquota escalou para os atuais 0,38%, a arrecadação foi para R$ 32 bilhões em 2006 (veja gráfico) e, sempre que se aproxima a hora de acabar com o provisório (a lei prevê o fim da CPMF em dezembro deste ano), o governo federal dá um jeito de perpetuar sua vigência.
Quando os juros básicos estavam a mais de 20% ao ano, uma alíquota de 0,38% era suportável.
Mas, à medida que caem, os tais 0,38% pesam cada vez mais na estrutura de custos financeiros.
Até no projeto de reforma tributária, a idéia prevalecente é manter a CPMF, não mais destinada a arrecadar, mas apenas com finalidade fiscalizatória, ou seja, para fornecer pistas no combate à sonegação. Nessas condições, a alíquota da CMF (sem o P do provisório) seria simbólica.
Mas o ministro Guido Mantega insiste em que o Tesouro não pode abrir mão da galinha dos ovos de ouro. Desta vez, para amolecer os congressistas a seu favor, propõe que a CPMF seja abatida nas operações de crédito, o que reduziria a arrecadação anual em algo entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões (11% a 14%). É outra vez o avestruz enfiando a cabeça na areia. Em vez de enfrentar a sobrecarga tributária que está inviabilizando a produção e acabar com ela, segue aplicando remendos à legislação.
E às favas o contribuinte. |
