Rigor necessário

EDITORIAL

Folha de S. Paulo

21/7/2006

A MAIOR parte das propostas recentes para coibir a corrupção e restringir a impunidade no âmbito do Congresso Nacional não passou de uma reação desarticulada e imediatista ao escândalo do mensalão. A consulta encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última terça-feira pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), porém, merece atenção mais detida. O objetivo é impedir que, caso se reelejam, os congressistas envolvidos em denúncias de corrupção tomem posse. Atualmente, o TSE entende que o político eleito pode ser impedido de assumir apenas no caso de já estar condenado sem possibilidade de recurso. O deputado pedetista propõe que o órgão possa obstruir o mandato mesmo daqueles ainda não condenados em definitivo, mas contra os quais haja provas irrefutáveis de corrupção. O deputado escora-se no artigo 14 da Constituição Federal, cujo décimo parágrafo assegura a possibilidade de impugnação do mandato eletivo pela Justiça Eleitoral caso existam provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Somados os integrantes da lista da CPI dos Sanguessugas, que pode ultrapassar 80 parlamentares, aos 19 deputados acusados de envolvimento no esquema do mensalão, tem-se que perto de um quinto dos integrantes do Congresso encontra-se sob suspeita grave. Criar barreiras mais severas aos postulantes a cargos no Legislativo torna-se um mecanismo fundamental para mitigar a crise de legitimidade que se abate sobre a instituição. Um possível aval do TSE à proposta do parlamentar fluminense não será o bastante. É provável que à decisão sobrevenha uma batalha judicial a atravancar o fluxo de impugnações. Mas se trata de risco que vale a pena correr em razão do aprimoramento que a medida pode conferir ao sistema democrático.