Editorial da Folha de S Paulo

RISCO PARA A SOCIEDADE
 Ofende o sentimento de justiça a perspectiva de que os seqüestradores do publicitário Washington Olivetto possam pagar um preço muito baixo pelo crime gravíssimo que cometeram. De fato, será deplorável se os facínoras, que foram condenados a 30 anos de reclusão, puderem contar com benefícios depois de cumpridos apenas cinco anos da sentença.
Entretanto é esse o risco que se corre com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu habeas corpus em favor de um dos seqüestradores, por considerar inconstitucional o mecanismo da Lei de Crimes Hediondos (LCH) que impede o direito à progressão do regime da pena. A deliberação foi depois estendida para outros réus.
Embora a LCH, de 1990, seja polêmica e possa ser aperfeiçoada, ela está em vigor e sua constitucionalidade ainda está por ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. É um direito dos magistrados julgá-la contrária à Carta, mas um grande erro fazê-lo num caso com a projeção e a gravidade do citado seqüestro. Ao proceder dessa forma, a mensagem que a Justiça emite para a sociedade é conhecida: o crime compensa. Seqüestre e, em cinco anos, você poderá passar o dia fora da prisão -isso se tiver a má sorte de ter sido condenado, pois muitos casos, como se sabe, permanecem sem solução.
Há uma lógica em estabelecer penas mais duras para crimes mais graves como faz a LCH. Seu principal pecado é fazê-lo de forma linear, considerando apenas o tipo do delito e não as circunstâncias em que foi cometido. Desse modo, podem-se criar distorções na proporcionalidade entre delitos e penas. Pela LCH, alguém que venda uma quantidade pequena de droga a um amigo (o que caracteriza tráfico) deverá cumprir sua sanção integralmente em regime fechado. Já quem mate intencionalmente uma pessoa, desde que sem qualificadores como motivo torpe, terá direito à progressão.
Nada disso, porém, justifica que a Justiça brasileira seja condescendente com esses seqüestradores. Eles são condenados que representam claro perigo para a sociedade e devem permanecer presos.