Editorial da Folha de S Paulo

AJUSTES NO JUDICIÁRIO
O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, afirmou anteontem que o Congresso deverá aprovar até meados de 2006 os projetos para a simplificação do processo civil, penal e trabalhista. Trata-se da "reforma infraconstitucional", medida que concretiza a reforma do Judiciário, iniciada em 2004.
Tendo em vista a inaceitável lentidão que caracteriza a condução dos processos judiciais no Brasil, a iniciativa é prioritária. O tempo médio de tramitação de uma ação até o Supremo Tribunal Federal é de 70 meses. Dos processos que dão entrada no Judiciário brasileiro, 59,27% não recebem julgamento em seus primeiros 12 meses. A morosidade não prejudica apenas as partes. Também contribui para um ambiente de insegurança jurídica, que desestimula empresas a investir no país, e faz aumentar a sensação de impunidade.
Entre as mudanças previstas, merece atenção a que proíbe a apresentação de recursos quando a sentença de um juiz de primeiro grau estiver de acordo com o entendimento do Supremo e dos tribunais superiores. Com isso, não apenas ganham mais influência sobre o processo os juízes de primeira instância -que em muitos casos acabam tendo uma atuação meramente protocolar- como cria-se uma forma eficiente de racionalizar o julgamento.
Registre-se também a proposta de junção do processo de conhecimento, em que o juiz determina quem tem o ganho de causa, com o da efetiva execução da sentença. Muito da ineficácia do sistema deve-se a esse descompasso. As mudanças, porém, exigem cautela, pois as mediações são uma forma de reduzir o grau de arbitrariedade dos julgamentos. É preciso garantir também que as regras não firam o direito constitucional de pleno acesso à Justiça.