Uma das principais alegações do presidente do Senado, senador Renan Calheiros, para conceder aumento de quase 100% aos subsídios recebidos por deputados e senadores foi que a lei obrigava à concessão do aumento, no final de uma legislatura, aumento que valeria para a próxima legislatura, isto é, para os próximos quatro anos.
Nestas horas, nada como uma visitinha básica à Constituição brasileira. A Carta de 1988 determinava, em seu art. 49, VII, que uma das atribuições do Congresso Nacional era “fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente”.
Exatamente o que alega o senador Renan Calheiros. Era assim que funcionava.
Mas a Emenda Constitucional nº19, de 1998, alterou o texto do art. 49, VII, e hoje determina que é atribuição do Congresso Nacional “fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores”. E só.
Perceberam a sutileza, como se dizia antigamente?
A lei não obriga mais ao aumento de subsídios no final de cada legislatura. Aliás, a lei nem obriga ao aumento de subsídios. Mais ainda, o art. 49 reafirma que é atribuição do Congresso Nacional. Portanto, o plenário deveria ter sido consultado. Não vale apenas a assinatura dos integrantes das Mesas e dos principais líderes partidários. Todos os deputados e senadores deveriam ter-se manifestado.
O problema é que a eleição para a presidência da Câmara – e também do Senado – transformou-se em eleição para sindicato, não para uma das casas do Poder Legislativo.
Da plataforma de campanha de um candidato a presidente da Câmara não constam, por exemplo, a luta pela recuperação de algumas prerrogativas do Legislativo (como a elaboração do orçamento), ou a luta contra o abuso da emissão de Medidas Provisórias pelo Executivo, ou ainda a luta pela moralização de práticas do Legislativo com emendas.
Nada disso. Para conseguir os votos do baixo clero, o candidato a presidente da Câmara promete aumento de subsídios. Pronto. Está eleito.
Com o aumento decretado ontem, o presentão de Natal vai custar mais 173 milhões de reais.
Segundo garantiu o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, um dos patrocinadores do aumento escandaloso, isto não vai estourar o orçamento do Congresso, que poderá suportar o tranco.
Das duas uma. Ou o orçamento da Câmara estava exageradamente inchado, ou o deputado Aldo Rebelo está disputando o cargo errado. Devia ser ministro da Fazenda.
