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" Durante a ditadura, uma das várias barbaridades cometidas foi a mudança das regras eleitorais bem perto das eleições, quando o governo sentia que ia ser derrotado. Eram os casuísmos, palavra que serve para designar mudanças bruscas nas regras do jogo, para beneficiar o grupo que está no poder.
Com a redemocratização, uma das reivindicações era a criação de regras estáveis para as eleições. Por isso, o Art. 16 da Constituição de 88 determina expressamente que o prazo para alterar regras eleitorais é de até um ano antes da eleição.
Seguindo o mesmo critério, o Art. 9º da Lei Eleitoral, de 97, determina que o domicílio eleitoral do candidato e a filiação partidária também só podem mudar até um ano antes da eleição.
Mas o fato é que em todas as eleições tem havido casuísmos. Em 94, votamos de um jeito. Mas em 98, já tinha sido aprovada a emenda da reeleição. Portanto, votamos de outro jeito.
Em 2002, outra novidade: a verticalização, imposta pelo TSE, exigia que as alianças feitas para eleger o presidente da República fossem obrigatoriamente reproduzidas nos estados. Com um casuísmo desses, o presidente do TSE conseguiu engessar a política brasileira, que sempre se baseou no poder da política estadual.
Para 2006, está prevista a entrada em vigor da cláusula de barreira, aprovada em 1995 na Lei dos Partidos Políticos. De acordo com ela, só terão direito à divisão equitativa dos recursos do Fundo Partidário, a 20 minutos de rádio e TV por semestre, ao direito à liderança e à participação em comissões os partidos que obtiverem, nas eleições para deputado federal, pelo menos 5% dos votos em todo o país e 1% dos votos em pelo menos cinco estados.
O instituto da reeleição nem completou dez anos em vigor, só reelegeu um presidente da República, mas já existem emendas constitucionais propondo sua extinção.
Com a cláusula de barreira, a situação é ainda pior. A regra nem entrou em vigor, e os partidos nanicos já estão querendo diminuir de 5% para 2%. Como a base de apoio do governo Lula é composta de uma penca de pequenos partidos, foi grande a pressão para se mexer na lei. Mas, como não se consegue reunir a bancada governista para aprovar coisa nenhuma, é bem provável que a cláusula de barreira de 5% possa finalmente entrar em vigor nas próximas eleições.
Quanto à verticalização, ela é mesmo uma aberração. Mas muito pior vai ser sua derrubada, a menos de dez meses da eleição.
Não adianta a alegação de que se trata de uma emenda constitucional e que não precisa respeitar o prazo de um ano.
O Brasil anda muito necessitado de fazer mais de uma eleição com as mesmas regras. Se os políticos entendem que devem mexer na legislação eleitoral, então que suas Excelências tratem de se mexer a tempo. O que não é mais possível é vivermos de casuísmos. Afinal, não estamos mais na ditadura."
