Liberação geral O GLOBO EDITORIAL,

Numa penada, o presidente Lula fez o Tesouro abrir mão de no mínimo R$ 2,1 bilhões. Se fosse pela redução da carga tributária, com efeitos benéficos nos investimentos e consumo, mereceria aplausos. Mas não é disso que trata a MP 446. Por ela, o governo concede uma surpreendente anistia a milhares de entidades filantrópicas, prorrogando seus certificados de funcionamento, inclusive muitas que foram pilhadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público em crimes contra o erário.

O caso mais recente de desbaratamento de um esquema que usava o disfarce da filantropia para desviar dinheiro de impostos para bolsos privados foi o da Operação Fariseu, da Polícia Federal. Em março, a PF investiu contra o grupo, que, segundo as denúncias levadas à Justiça, atuava dentro do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para conceder indevidamente títulos de entidades filantrópicas.

Entre os acusados, um ex-presidente do conselho, Carlos Ajur Costa. Pois as instituições beneficiadas por esta e outras fraudes estão livres de qualquer punição fiscal, e a Receita não poderá recuperar as dívidas. E não é pouco dinheiro: as entidades não recolhem os 20% sobre a folha de salários, nem a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e o PIS-Cofins.

No ano passado, a renúncia fiscal somou R$ 4,4 bilhões, pouco menos que a metade da conta anual do Bolsa Família. De janeiro a setembro deste ano, tinham sido R$ 3,6 bilhões.

É risível o argumento do governo de que, como no mês que vem começa a vencer o prazo de cinco anos para a Receita cobrar dívidas nessa área, e não haveria tempo para analisar os recursos das empresas, melhor “zerar o jogo” — nas palavras de Arlete Sampaio, secretáriaexecutiva do Ministério do Desenvolvimento Social.

Nada justifica essa doação de dinheiro do contribuinte. Estendida a outras áreas a idéia de que a incapacidade da burocracia analisar processos é motivo para se passar uma borracha no passado, vamos desembocar na completa impunidade e no reino do “liberou geral” para toda sorte de crime.

É também de estranhar que um governo que até agora inchou o quadro de servidores em cerca de 200 mil funcionários argumente que não haja como processar os recursos em tramitação no CNAS e no Ministério da Previdência. Falta de mão-de-obra não deve ser.

O Congresso e o Ministério Público precisam agir contra a MP 446. Chega a ser inqualificável beneficiar com qualquer tipo de anistia entidades pilhadas em delito. É dar razão a quem acha que o crime compensa.