Celso Ming - Pacote adiado

O Estado de S. Paulo

22/12/2006

As explicações oficiais para o adiamento do pacote econômico destinado a destravar o crescimento não convencem ninguém. Os encarregados de dar satisfação à opinião pública ou disseram que é preciso "mais detalhamento dos projetos" ou, então, que em final de ano as pessoas só pensam em Papai Noel. Assim sendo, do ponto de vista da eficiência da comunicação, é melhor anunciar as novidades quando houver mais interesse da população para elas. Acredite quem quiser. Isso reforça as suspeitas de que o governo está travado por falta de rumo ou de vontade de agir. Aparentemente, a decisão de elevar o salário mínimo de R$ 350 para R$ 380 (reajuste de 8,6%, ou de 5,5 pontos porcentuais acima da inflação esperada) desfez a equação fiscal anteriormente montada pela equipe do Ministério da Fazenda. Pelas primeiras estimativas, este mínimo mais alto deverá aumentar as despesas do governo federal, especialmente na Previdência Social, em R$ 5,1 bilhões por ano (R$ 170 milhões a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo), valor que ainda teria de levar em conta algumas compensações, como os ganhos do governo com aumento de arrecadação. Ainda não está claro qual é a opção de fundo: se é aumentar ainda mais as despesas correntes do setor público, com prejuízo para a capacidade de investimento; ou se renunciar a um pedaço do superávit primário, hoje de 4,25% do PIB, e, assim, enfraquecer a política de austeridade fiscal. Enfim, com os elementos existentes, não há a menor condição de se avaliar a qualidade desse futuro pacote econômico. Antes da decisão de adiar a divulgação, o ministro Guido Mantega havia anunciado a criação de um fórum de discussão sobre medidas para a Previdência Social. Sobre isso, cabem duas observações. Primeira: com o aumento do salário mínimo, parece ter ficado mais difícil atacar a questão principal. O rombo da Previdência Social neste ano vai para R$ 42,4 bilhões, o que come metade do superávit primário. Com o novo mínimo, em 2007 será difícil parar o déficit abaixo dos R$ 50 bilhões. Também fica bem mais complicado sustentar a tese prevalecente na administração da Previdência de que bastaria crescer 5% ao ano e aperfeiçoar os métodos de gestão para resolver definitivamente o problema. Já se viu que tão cedo o País não vai crescer 5% ao ano, porque não há investimento para tanto. Além disso, o reajuste do salário mínimo bem acima da inflação (equivalente ao avanço do PIB antes de aplicado o deflator implícito), não só em 2007, mas também nos próximos anos, deve causar nova deterioração nas contas da Previdência. Isso reforça o argumento de que o saneamento da Previdência exige corajosa reforma que, em última análise, aumente as contribuições e/ou reduza as aposentadorias. Segunda observação: a idéia de armar um fórum de discussão para encaminhar soluções talvez seja mesmo necessária porque faltam análises atuariais sobre as finanças da Previdência. Além disso, continua no ar a proposta de separar nas finanças da Previdência o que é despesa com aposentadoria, para receber tratamento previdenciário, de despesa com assistência social, para receber cobertura do Tesouro. É uma idéia que precisa de aprofundamento. No entanto, o risco já é conhecido. É o de que essas discussões desemboquem no puro nada e enrolem ainda mais as coisas.