A ROTINA DA ILEGALIDADE por Dora Kramer

A ROTINA DA ILEGALIDADE

02.12, 11h26

Estadão Depois de seis meses de trégua eleitoral, antecedida pela invasão de nada menos que o Congresso Nacional, os sem-terra agora reunidos em novas e diferentes denominações voltaram à atividade (criminosa), ousados como sempre: desta vez paralisaram por 12 horas o porto de Maceió, impedindo embarque e desembarque de mercadorias. A “ocupação” só não foi mais duradoura porque as autoridades constituídas atenderam de imediato a exigência e providenciaram o início do processo de desapropriação de 20 mil hectares de uma fazenda no oeste de Alagoas. Não chegou a haver sequer um embate de interesses. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), cuja sede na capital alagoana havia sido invadida na terça-feira, concordou célere com a negociação – vale dizer, rendição – e os revoltosos, então, concordaram em deixar o porto. Ainda assim, horas depois. O ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, não chegou a condenar a ação, limitando-se ao queixume brando. Disse que os sem-terra foram “longe demais” e que houve um “exagero”. Não por nada não, mas porque, segundo ele, “o Incra fez todos os esforços para obter a imissão de posse da fazenda”. Quer dizer, para ele a invasão foi um ato de injustificada impaciência e nada mais. Os prejuízos de paralisação no trabalho de escoamento da produção das usinas de açúcar e álcool não sensibilizaram a autoridade, como também há muito já não sensibiliza ninguém no governo o fato de essas organizações desprovidas de configuração jurídica afrontarem sistematicamente a ordem legal. Até há pouco tempo, havia pelo menos a preocupação de condenação formal das ações. Agora o poder público realiza o prejuízo, reclama da contundência na forma da reivindicação, atende de pronto as exigências e praticamente pede desculpas pelo mau jeito. Com isso, no caso dos sem-terra chegamos à institucionalização da ilegalidade como rotina. A leniência governamental nos diz a todos e aos invadidos – de fato e em potencial – em particular: acostumem-se, pois é assim que é. Mal comparando, é mais ou menos como ocorre nos aeroportos, onde o caos dos atrasos virou também coisa rotineira. O governo simplesmente não toma conhecimento da situação nem se sente obrigado a garantir os direitos individuais de propriedade e os coletivos de ir e vir. Enquanto isso, o líder João Pedro Stédile avisa que tem mais e manda dizer ao presidente Luiz Inácio da Silva que os sem-terra não são seus “compadres”. Um ingrato esse moço, pois são sim e com autorização para anarquizar com o estado de direito como bem lhes aprouver.