ANTÔNIO ERMÍRIO DE MORAES:Austeridade máxima para a Lei de Responsabilidade Fiscal

Pergunto aos caros leitores: é possível passar a vida toda gastando mais do que se ganha? É justo que os pais deixem para os filhos dívidas que contraíram sabendo que não poderiam pagar?
Questões simples como essas inspiraram os membros do Congresso Nacional, que, no ano 2000, aprovaram a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi um ato de coragem e de patriotismo. Até mesmo os que se opuseram a ele reconhecem na LRF um papel crucial para disciplinar as finanças públicas. É inadmissível que um governante passe para o seu sucessor as despesas contraídas sem recursos e sem autorização.
Nesse sentido, é digna de aplausos a conduta do ministro Antonio Palocci ao reconhecer publicamente que a bancada do PT, na época, errou ao votar contra a referida lei e, ainda por cima, questionou-a no Supremo Tribunal Federal. Não fora essa lei, o ministro e o presidente da República estariam sob uma pressão incontrolável de prefeitos e de governadores que, à moda antiga, fariam romarias à Brasília para pedir a prorrogação de dívidas não-pagas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal completou cinco anos e constitui um avanço institucional importante para a formação de uma nova cultura na administração pública. Sim, porque o governo é como uma família: não pode gastar mais do que recebe nem pode deixar "presentes de grego" para os descendentes pagarem.
O fim da verdadeira farra política até então existente no Brasil deve ser comemorado pelos contribuintes, pois, em última análise, são eles que pagam os desmandos dos governos. A lei está viva e vem contendo a irresponsabilidade.
Infelizmente, o Poder Executivo federal abriu a primeira exceção no caso da Prefeitura de São Paulo. Através de uma medida provisória, o governo tolerou na gestão anterior, retroativamente, um gasto que se desviou da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O ex-ministro Martus Tavares, um dos idealizadores da referida LRF, em entrevista ao "Estado de S. Paulo" do dia 4/5, considerou que, ao abrir essa exceção, o governo federal passou a brincar com fogo. Primeiro, porque usou uma medida provisória para anular os efeitos de uma lei complementar -o que exigiria procedimentos muito mais rigorosos. Segundo, porque concedeu efeito retroativo -prática inadmissível na governança moderna. Terceiro, porque sinalizou que, para os governantes amigos, tudo é possível. Quarto, porque jogou em cima dos contribuintes do município de São Paulo a responsabilidade de resolver o problema deixado pela administração anterior.
Ademais, pelas notícias veiculadas nesta semana, verificou-se que as obras inauguradas açodadamente às vésperas das eleições custaram o dobro do orçado. Um verdadeiro absurdo! Assim, o preço da pressa e da irresponsabilidade recairá sobre todos nós. Isso não é justo.
Que seja essa a primeira e última exceção aberta nessa lei, que deve ser preservada a todo o custo.
FOLHA DE S PAULO